Institui a política municipal de abordagem humanizada em emergências de saúde mental, estabelece diretrizes para a atuação da guarda civil municipal em ocorrências envolvendo riscos à vida e sofrimento psíquico, e dá outras providências.
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Institui a política municipal de abordagem humanizada em emergências de saúde mental, estabelece diretrizes para a atuação da guarda civil municipal em ocorrências envolvendo riscos à vida e sofrimento psíquico, e dá outras providências.
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