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Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 71/2025

Posted By Maria Amélia (PSDB) On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 71/2025 [1]

Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

 

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