A Câmara Municipal realizou na manhã desta quarta-feira (23) a 29ª Sessão Ordinária do ano com a retirada dos dois projetos inscritos na Ordem do Dia.
O primeiro documento permite a conversão de multas por maus-tratos e abandono de animais domésticos em prestação de serviços comunitários.
De autoria do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), a matéria altera a Lei Municipal nº 5.970/2015 (“Lei Billy”), estabelecendo que cada unidade do Valor de Referência do Município (VRM) – atualmente fixada em R$ 97,30 – aplicada ao infrator corresponderá a um dia de prestação de serviços comunitários em abrigos, associações ou entidades de proteção animal devidamente cadastradas.
Não há previsão de retorno do projeto à pauta.
Leilão de Imóveis – Já o segundo projeto que seria discutido é de iniciativa do prefeito Celso Florêncio de Souza, que solicita autorização legislativa para alienar, mediante leilão público, três terrenos pertencentes ao património municipal.
Com a retirada, o texto segue sem prazo para discussão.
Solenidade – Durante a manhã, a Câmara Municipal promoveu Ato Solene de “Homenagem aos Agentes Municipais de Mobilidade Urbana”, conforme o Decreto Legislativo nº 491/2024, da vereadora Maria Amélia (PSDB).
Receberam diplomas de mérito os agentes Tiago Avelino da Silva, Sidney Lopes Mateus, Renata Cristina de Oliveira Calazans, Ketlin Jenifer dos Santos Rondão, Marcelo Mano, David Santos Rodrigues, Jonathan Ribeiro de Souza e Gustavo Pedroso de Arruda.
Tribuna Livre – O atleta da Associação Paradesportiva e Educacional de Jacareí (APEJAC), Eliseu Rocha Moreira, fez uso do espaço legislativo para abordagem do tema: “A inclusão da pessoa com deficiência: importância e desafios no cotidiano”.
A sessão é aberta ao público e contou com transmissão ao vivo através da TV Câmara Jacareí (nos canais 39.2 digital e 12 da Claro), bem como nos dispositivos móveis e no canal oficial no YouTube.
