O processo número 61, de 2014, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2015, foi aprovado em 1ª discussão por unanimidade na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 18 de junho. A propositura é de autoria do prefeito Hamilton Mota (PT).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado para a aprovação da Câmara de vereadores. A segunda discussão do projeto será realizada no dia 25 de junho, durante a 21ª Sessão Ordinária.