A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Jacareí realiza na sexta-feira (26) audiência pública para apresentação das metas fiscais dos poderes Executivo e Legislativo municipal referentes ao exercício do segundo quadrimestre de 2014.
O evento será realizado a partir das 14h no Plenário da Câmara, sob a coordenação da presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, vereadora Rose Gaspar (PT), e é destinado à avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes aos meses de maio, junho, junho e agosto deste ano.
De acordo com a presidente da Comissão, a audiência é uma maneira oficial de tornar público o cumprimento das metas fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal tanto ao Executivo quanto ao Legislativo do município.
“A audiência é um instrumento que serve para garantir transparência à população e ao Parlamento a respeito daquilo que esta sendo feito através do Orçamento, se ele esta sendo cumprido ou não”, afirma. Ainda segundo Rose, o evento “é uma oportunidade que a população tem de verificar e de aprender como é realizado o Orçamento na Prefeitura Municipal e a participação da população deve ser efetiva”, complementa a presidente da Comissão.
Durante a audiência, serão apresentados os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada, sendo uma forma de demonstrar respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O evento terá a transmissão ao vivo da TV Câmara Jacareí, a partir das 14h em sinal aberto no canal 61.4 UHF.
RESPONSABILIDADE FISCAL – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – Além de Rose Gaspar (PT), presidente, fazem parte da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara a vereadora Ana Lino (PMDB) – relatora, e o vereador Pastor Rogério Timóteo (PRB). Segundo o Regimento Interno da Câmara de Jacareí, as comissões permanentes – nove ao todo em atividade na Casa, têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todos os assuntos de caráter financeiro e tributário ou sobre matérias referentes à operação de crédito, vencimentos e vantagens dos servidores, subsídios e que, direta ou indiretamente, acarretarem responsabilidade ao erário ou que representem mutação patrimonial ao Município.
