A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CPFO) da Câmara de Jacareí realiza nesta sexta-feira (27) audiência pública para apresentação das metas fiscais dos poderes Executivo e Legislativo municipal referentes ao exercício do último quadrimestre de 2014.

O evento será realizado a partir das 14h no Plenário da Câmara, sob a coordenação da presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, vereadora Rose Gaspar (PT), e é destinado à avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014.

De acordo com a presidente da Comissão, a audiência é uma maneira oficial de tornar público o cumprimento das metas fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), tanto ao Executivo quanto ao Legislativo do município.

“A audiência é um instrumento que serve para garantir transparência à população a respeito de todas as contas relativas ao poder público no âmbito municipal”, afirma Gaspar. Ainda segundo a vereadora, no caso da apresentação das metas fiscais, a audiência “representa uma oportunidade para que a população verifique como é executado o Orçamento na Prefeitura Municipal”, e complementa, “por isso a participação da sociedade deve ser efetiva”.

Durante a audiência, serão apresentados os principais fatores que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada, sendo uma forma de demonstrar respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos em lei.

O evento terá a transmissão ao vivo da TV Câmara Jacareí, a partir das 14h, em sinal aberto no canal 61.4 UHF, e também na TV por assinatura NET no canal 12 (digital) e 17 (analógico).

RESPONSABILIDADE FISCAL – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – Além de Rose Gaspar (PT), presidente, fazem parte da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara a vereadora Ana Lino (PMDB) – relatora, e o vereador Pastor Rogério Timóteo (PRB).

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Jacareí, as comissões permanentes – nove ao todo em atividade na Casa, têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todos os assuntos de caráter financeiro e tributário ou sobre matérias referentes à operação de crédito, vencimentos e vantagens dos servidores, subsídios e que, direta ou indiretamente, acarretarem responsabilidade ao tesouro público ou que representem mutação patrimonial ao Município.

Assessoria de Comunicação/CMJ

Legenda – Última audiência pública para apresentação das metas fiscais do Município aconteceu em setembro do ano passado, no Plenário da Câmara

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ