A Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (27) projeto de lei que altera as atribuições e requisitos para o preenchimento de cargos efetivos e em comissão de Médico Veterinário na estrutura da administração pública de Jacareí.

A medida, de autoria do prefeito Izaias Santana, visa atender à administração pública em várias áreas de atuação, uma vez que as atuais atribuições são específicas para a área de zoonoses.

“A alteração é necessária porque a Lei atual não atende as necessidades dos tempos contemporâneos de proteção e cuidados animais. Nesse sentido, o projeto adequa as atribuições do cargo de Médico Veterinário para contemplar no rol de atribuições prerrogativas que dizem respeito a realização de eutanásia e necropsia animal, extensão na área rural, controle de brucelose, além de implementar o monitoramento de morcegos hematófagos junto as atribuições pertinentes a matéria de morcegos, em consequência da crescente demanda que tem surgido”, citou o prefeito na mensagem aos vereadores.

O projeto, que altera a Lei Municipal nº 4.623, de 15 de dezembro de 1999, não propõe quaisquer mudanças nas condições de trabalho ou requisitos para o preenchimento do cargo e será aplicada aos atuais ocupantes e aos já aprovados em concurso público, a partir da entrada em vigor da Lei.

Retirado – O vereador Dudi (PL) retirou da Ordem do Dia seu projeto de lei que obriga empresas que mantém salas de cinema a disponibilizar sessões destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Jacareí. Segundo o projeto, as sessões deverão ocorrer uma vez durante a semana e outra em sábados ou domingos, com exibição em horários pré-estabelecidos, em período normal de atividades das empresas responsáveis pelas salas.

Adiado – De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o projeto que dispõe sobre o pagamento de diária para cobrir despesas de viagens a servidor que se afastar da sede do Legislativo, foi adiado, por duas sessões, a pedido do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL).

As diárias são de duas espécies: nível 01, destinada a cobrir exclusivamente as despesas com alimentação; e nível 02, que cobrirá também despesas de hospedagem, além de alimentação.

A diária de nível 01 será subdividida em dois valores (R$ 33,00 e R$ 66,00) e será igual para todos os servidores, variando-se apenas pelo período de tempo de afastamento (entre 4 e 8 horas, e acima de 8 horas) do Município. Já a diária de nível 02 (R$ 132,00) será fixada em um único valor que vise atender a necessidade do serviço e ao interesse público.

Os valores das diárias não se incorporam a remuneração do servidor em qualquer hipótese, assim como não cabe a concessão de diária nos deslocamentos para municípios que fazem divisa com Jacareí, como São Jose dos Campos, Igaratá, Santa Isabel, Guararema, Santa Branca e Jambeiro.

Todos os projetos de lei inscritos para a 31ª Sessão Ordinária de 2021 receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos de suas respectivas comissões temáticas da Câmara.

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.