A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 16 de abril,  a primeira discussão de emenda à Lei Orgânica do Município de Jacareí, que dispõe sobre melhores condições de mobilidade e acesso a moradores e proprietários de imóveis situados na zona rural de Jacareí.

De acordo com o projeto, será alterado o parágrafo único do artigo 112 da Lei nº 2.761, que permitirá à Prefeitura oferecer melhores condições de uso das estradas particulares de acesso à propriedades rurais.

A permissão para o uso de máquinas na recuperação e manutenção nas áreas de acesso às propriedades rurais deverá ser disponibilizada, na ocasião em que as máquinas estejam em manutenção nas estradas municipais que adentram ou fazem divisas a estas propriedades.

A propositura é de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (DEM), Arildo Batista (PT), Valmir do Parque Meia Lua (PSD), Ana Lino (PMDB) e Maurício Haka (PSDB).

Os proprietários poderão remunerar a Prefeitura pela manutenção das vias. O vereador Edgard Sasaki esclareceu que o texto anterior não permitia que o Poder Executivo realizasse esse tipo de serviço. “A proposta aprovada hoje, permite que os reparos sejam executados e com a regulamentação da proposta também serão definidos critérios e valores a serem aplicados pela Prefeitura”, afirmou o vereador.