Na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jacareí, realizada nesta quarta-feira, 25 de junho, os vereadores aprovaram por unanimidade a 2ª discussão do processo número 61, de 2014, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. A proposta é de autoria do prefeito Hamilton Mota (PT).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado para a aprovação da Câmara de vereadores.

Confira o projeto de lei na íntegra, disponível no site da Câmara Municipal de Jacareí: jacarei.sp.leg.br/0_desenvolvimento_mwci/wp-content/uploads/2014/06/PROCESSO-N%C2%BA-0422014.pdf