A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (1º), a partir das 9h, a 36º Sessão Ordinária do ano com quatro projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a primeira discussão da proposta do prefeito Izaias Santana, que eleva em 152% o valor da multa produzida por infrações relacionadas à perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos ou desnecessários em Jacareí.

Protocolado no último dia 21 de outubro, o Projeto de Lei nº 001/2021 altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 068/2008) com o aumento de R$ 722,90 para R$ 1.822,50 no valor da multa para infrações relacionadas à poluição sonora.

Os estabelecimentos comerciais, cujos entregadores ou prestadores de serviços sejam autuados pela fiscalização municipal, a proposta prevê o pagamento de multa no valor de R$ 3.614,50, uma vez que o proprietário do estabelecimento é responsável pela perturbação do sossego realizado por seus colaboradores sejam eles diretos ou indiretos. Persistindo a irregularidade, o equipamento ou objeto causador da transgressão será removido e apreendido.

No caso de primeira reincidência a multa será aplicada em dobro e em quádruplo a partir da segunda. Em caso de terceira reincidência a Prefeitura poderá interditar o local ou atividade. Após a interdição e havendo a quarta reincidência a Administração Pública poderá cassar o Alvará de Funcionamento do estabelecimento.

Considera-se reincidência a prática de nova infração cometida no período de um ano entre as infrações.

Adegas – O segundo projeto do prefeito regulamenta o funcionamento de adegas e similares em Jacareí. Na proposta, as adegas deverão coibir o consumo de bebidas alcoólicas dentro do estabelecimento, assim como nas vias públicas, praças e calçadas localizadas até 100 metros do ponto de venda.

Para manter o funcionamento as adegas deverão afixar aviso de fácil visualização, contendo a proibição, orientar os clientes para não consumirem bebidas alcoólicas no local, nas vias públicas, praças e calçadas localizadas até 100 metros do estabelecimento e manter sistema de gravação em vídeo dos movimentos da portaria, cuja gravação deve ser mantida por sete dias para consulta dos organismos de segurança pública.

As adegas terão até o dia 31 de dezembro de 2021 para realizarem adequações para manutenção de sistema de gravação em vídeo.

Em caso de recusa por parte do cliente, o estabelecimento deverá acionar a Guarda Civil Municipal (GCM) por meio de ligação, que deverá ser comprovada através de protocolo.

Os estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos à multa de R$ 3.614,50, equivalente a 50 Valores de Referência do Município (VRM), multa em dobro em caso de primeira reincidência, multa em quadruplo em caso de segunda reincidência, interdição do local ou atividade em caso de terceira reincidência e cassação do Alvará de Funcionamento após interdição e havendo a quarta reincidência.

As sanções preveem ainda a proibição de renovação da licença, caso tenha sido cassada nos últimos cinco anos. A cassação do Alvará de Funcionamento e a proibição de renovação de licença será aplicada à pessoa jurídica, empresários e sócios do estabelecimento.

Considera-se reincidência a prática de nova infração no período de um ano entre as infrações.

Eventos – O terceiro projeto é de autoria do presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que altera a Lei Municipal nº 5.901/2014, incluindo no calendário de eventos oficiais os eventos ‘Festival de Sonetos Chave de Ouro’, ‘Concurso Literário Jacareí – Troféu Jacaré e Troféu Jacarezinho’, todos realizados pela Academia Jacarehyense de Letras (AJL).

Segundo o autor, a alteração foi sugerida pela própria Academia, que observou a necessidade de um intervalo maior na realização de seus concursos. “A alteração permitirá que os eventos da Academia Jacarehyense de Letras passem a ter periodicidade a seu critério, podendo concluir todos os processos bem antes da abertura de novos editais”, explica Paulinho.

Dito Preto – O quarto item da pauta é de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), que denomina Praça “Dito Preto” – Benedicto Emílio Dias, o atual espaço público localizado na Rua Santa Izabel, nº 11, no bairro Jardim Didinha, região

Tribuna Livre – Antes do início da sessão, a presidente da Academia Jacarehyense de Letras, Salette Granato, fará uso da Tribuna Livre para tratar da atuação da AJL no cenário literário e a nova sede.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.