Com três projetos inscritos para a Ordem do Dia, os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí iniciam na manhã desta quarta-feira (30) a 30ª Sessão Ordinária do ano.
O primeiro projeto que será apresentado ao Plenário é de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB) e busca acrescentar a alínea “k” no artigo 42 da Lei Complementar que trata do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.
O artigo no qual o vereador pretende acrescentar a nova alínea descreve as infrações consideradas graves em casos de serviço e limpeza de vias públicas por parte dos munícipes, como, por exemplo, deixar escorrer águas servidas de forma contínua, jogar lixo no esgoto ou em galerias pluviais e abandonar veículos em áreas públicas.
A alínea “k” proposta por Edinho visa acrescentar a proibição de “lavar calçadas com água tratada e fornecida pelo município, salvo em caso de eventual contaminação cujo uso da água seja imprescindível”, descreve o documento.
Para ser aprovado, o projeto do vereador Edinho Guedes necessitará passar por duas discussões e contar com os votos favoráveis da maioria absoluta da Casa.
Resolução – A Mesa Diretora do Legislativo também marca presença na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária. O presidente da Casa, Arildo Batista (PT), juntamente com o 1º secretário, Rogério Timóteo (PRB), e 2ª secretária, Ana Lino (PMDB), propõe excluir os servidores inativos e os pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí do recebimento do auxílio-alimentação. A exclusão busca corrigir uma inconstitucionalidade apontada pelo Ministério da Previdência Social em 2008, quando notificou a Casa por entender que o auxílio não deve ser pago com verbas previdenciárias.
Executivo – O prefeito Hamilton Ribeiro Mota é autor do último projeto de lei que será apreciado pelo Plenário. O documento dispõe sobre a transformação, na vacância, do cargo público de provimento efetivo de assistente legislativo em procurador.
Legenda – Vereadores na sessão ordinária realizada na última quarta-feira (23).
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
