Na pauta desta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Jacareí deverá apreciar o projeto de autoria do prefeito Izaias Santana que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da cidade a conceder parcelamento de seus créditos.

A proposta permite ao usuário o parcelamento das dívidas vencidas no ano e em exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa, ou em fase de cobrança Judicial ou extrajudicial.

De acordo com o prefeito, todos os débitos poderão ser parcelados, oferecendo ao consumidor todas as facilidades possíveis para que regularize suas dívidas junto ao SAAE, de acordo com suas possibilidades financeiras.

“Focamos principalmente nos consumidores de baixa renda, pertencentes a categoria de usuários do SAAE denominada ‘residencial econômica’, aos quais, por exemplo, pode ser concedida redução de 50% no percentual exigido a título de entrada na negociação”, afirmou Izaias.

Um dos principais pontos da proposta é a possibilidade da Procuradoria Jurídica do SAAE não ajuizar e desistir de ações e execuções fiscais de débitos de valor igual ou inferior a 7 VRM’s, ou seja, aproximadamente R$ 470.

O projeto ainda decreta que os débitos vencidos em exercícios anteriores poderão ser parcelados em 36, 48 ou 60 vezes, de acordo com o valor global do debito; caso ocorra a revogação do primeiro parcelamento, o usuário ainda poderá requerer quatro reparcelamentos, variando apenas o percentual da dívida a ser pago a título de entrada.

Segundo Izaias, a necessidade do reparcelamento decorre do elevado índice de inadimplência dos usuários. Dos 2121 parcelamentos firmados entre 2018 e 2019, 507 (24%) foram revogados por inadimplência, de acordo com levantamento da autarquia.

O valor da parcela prevista na negociação não poderá ser inferior ao da tarifa mínima aplicável ao imóvel que originou os débitos.

Para aprovação, o projeto necessita do voto favorável da maioria simples dos vereadores.