A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quinta-feira (9), excepcionalmente em virtude do feriado municipal, a 37ª Sessão Ordinária do ano, com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles o retorno da discussão sobre a regulamentação de adegas na cidade.

O projeto original determina o funcionamento das adegas das 8h às 22h e a coibição do consumo de bebidas alcoólicas dentro do estabelecimento, assim como nas vias públicas, praças e calçadas localizadas até 100 metros do ponto de venda, além de fixação de aviso contendo orientação das regras aos clientes e a obrigatoriedade de manter um sistema de gravação em vídeo dos movimentos da portaria.

Outros pontos estabelecidos pelo projeto original são: multa em caso de descumprimento no valor de 50 VRM’s (aproximadamente R$ 3,6 mil), interdição em caso de três reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento após a interdição e havendo quarta reincidência e proibição de renovação da licença em casos de cassação nos últimos cinco anos.

Contudo, após a sessão ordinária ocorrida no dia 1º de dezembro, o projeto deve sofrer alterações em seu texto, como a retirada da proibição do consumo em pontos localizados até 100 metros e da obrigatoriedade de manter um sistema de gravação em vídeo dos movimentos da portaria, além da inserção da possiblidade da adega realizar Drive-Thru após as 22h.

LOA – A Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação desde o dia 30 de setembro, também entre em sua primeira discussão. O projeto estima receita de R$ 1.39 bilhão, sendo R$ 1.11 bilhão destinado à Administração Direta, R$ 272,7 milhões para a Administração Indireta e R$ 24,7 milhões para o Legislativo Municipal.

O total de receitas correntes soma R$ 606,4 milhões, provenientes de repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da ordem de R$ 316,8 milhões, do Fundo de Participação dos Municípios (R$ 84,5 milhões) e de arrecadações do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (R$ 91,9 milhões), do Imposto Predial Territorial Urbano (R$ 63 milhões) e do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (R$ 40 milhões).

Entre as principais fontes de despesas na Administração Direta, destaque para as áreas de Saúde (R$ 266 milhões), Educação (R$ 245,9 milhões), Governo e Planejamento (R$ 122,6 milhões), Meio Ambiente (R$ 94,7 milhões), Infraestrutura (R$ 63,1 milhões), Assistência Social (R$ 33,3 milhões) e Mobilidade Urbana (R$ 31,5 milhões). Na Administração Indireta as despesas ficam por conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (R$ 164,4 milhões), Instituto de Previdência (R$ 145,5 milhões), Fundação Cultural de Jacarehy (R$ 8,4 milhões) e Fundação Pró-Lar (R$ 8,1 milhões).

O investimento fiscal para projetos culturais e projetos esportivos não profissionais fica fixado em R$ 800 mil para projetos culturais e R$ 750 mil para projetos esportivos não profissionais, perfazendo o montante de R$ 1,5 milhão.

“O projeto considera a recuperação da economia com base nos dados de atividade econômica registrados nos últimos meses em Jacareí. Conforme dados da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados, o Produto Interno Bruto da Região Administrativa de São José dos Campos, na qual Jacareí está inserido, cresceu 5,1% no terceiro trimestre de 2021 em comparação ao segundo trimestre do ano”, analisa o prefeito.

PPA – O Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 também deve ser apreciado pelos parlamentares. O projeto prevê percentual de acréscimo de fontes de financiamento da ordem de 31,6% no período, com a aplicação escalonada de receitas correntes e de capital, em 2022, de R$ 876,6 milhões, em 2023, de R$ 955,3 milhões, em 2024, de R$ 1 bilhão e, em 2025, de R$ 1.15 bilhão, totalizando o quadriênio com o montante de receitas superior a R$ 4 bilhões.

Entre os principais eixos de investimentos contidos no PPA, destaque para as áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura, Habitação, Assistência Social e Mobilidade Urbana.

Segundo o projeto, o Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí receberá aportes de R$ 1.14 bilhão nos próximos quatro anos para o aparelhamento da Unidade Central, reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos bairros Jardim Flórida e Santo Antônio da Boa Vista, contratação de médicos, além de obras para reforma das UBS do Bandeira Branca, Parque Meia Lua, construção da Unidade Municipal de Saúde da Família (UMSF) do Jardim Esperança e contratação de pessoal para a rede de Atenção Básica.

A rede municipal de Educação possui estimativa de investimento de R$ 1.04 bilhão para os próximos quatro anos, com ações que passam pela construção do Centro Educacional Darcy Ribeiro, das Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental (EMEIF) do Centro, Maria Amélia e Vila Branca, das creches Jardim Paraíso, Vila Branca e Terras da Conceição, além da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) do Igarapés.

No setor de Infraestrutura estão previstos projetos estruturantes como as macrodrenagens do Córrego Seco e da Rua Ramira Cabral, a finalização da Rua Olinda Mercadante, o recapeamento da Rua Padre Eugênio, a canalização do Córrego do Turi e asfaltamento de vias no Veraneio Ijal e Irajá. Para tanto, o PPA prevê investimentos de R$ 258,4 milhões para a execução das obras nos próximos quatro anos.

A pasta de Mobilidade Urbana possui receita quadrienal estimada de R$ 139,4 milhões para a execução de projetos do Plano de Mobilidade Urbana, Programa de Segurança Viária, Programa Trânsito Inteligente e Educação para o Trânsito.

A área de Habitação prevê investimentos na Fundação Pró-Lar para os próximos quatro anos da ordem de R$ 26,9 milhões para intervenções específicas nos bairros Conjunto 22 de Abril, Chácaras Reunidas Bela Vista I e II, Cepinho, Rua Javarí (Jardim Paraíba), Jardim Conquista, Veraneio Ijal, Viela Xucurú (Igarapés), Vila Ita, Mississipi, Coração Valente e Rua Panorama (Jardim Panorama).

Segundo o prefeito, o PPA é o principal instrumento de planejamento estratégico para a implementação de políticas públicas, que resultarão em bens e serviços à população. “O Plano foi elaborado com a mais restrita observância a toda a legislação aplicável, bem como em consonância com as demandas dos munícipes, os quais exerceram sua cidadania através da participação social democrática, materializada nas audiências públicas do Planeja Jacareí”, afirma Izaias.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento orçamentário que estabelece os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de capital, definidas pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município (LOM). O projeto de lei do Executivo nº 18/2021, que passa pela análise das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara e deve ser votado até o dia 15 de dezembro, dentro do prazo regimental.

Perturbação – Aprovado por unanimidade em primeira discussão, o projeto que trata da alteração no código de normas e posturas deve ir à votação final. De acordo com a proposta, fica elevado de R$ 722,90 para R$ 1.822,50 o valor da multa produzida por infrações relacionadas à perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos ou desnecessários em Jacareí.

Segundo o projeto, os estabelecimentos comerciais, cujos entregadores ou prestadores de serviços sejam autuados pela fiscalização municipal, a proposta prevê o pagamento de multa no valor de R$ 3.614,50, uma vez que o proprietário do estabelecimento é responsável pela perturbação do sossego realizado por seus colaboradores sejam eles diretos ou indiretos.

Persistindo a irregularidade, o equipamento ou objeto causador da transgressão será removido e apreendido.

No caso de primeira reincidência, a multa será aplicada em dobro e em quádruplo a partir da segunda. Em caso de terceira reincidência a Prefeitura poderá interditar o local ou atividade. Após a interdição e havendo a quarta reincidência a Administração Pública poderá cassar o Alvará de Funcionamento do estabelecimento.

Considera-se reincidência a prática de nova infração cometida no período de um ano entre as infrações.

Homenagem – Um projeto de decreto legislativo que concede título de cidadania, de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), será apreciado pelos parlamentares em votação secreta, conforme determina o Regimento Interno. Em caso de aprovação, o nome será posteriormente divulgado, assim como a solenidade a ocorrer.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.