Câmara discute projeto que fixa subsídio de vereadores para a próxima legislatura

A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (30), às 9h, a 29ª Sessão Ordinária do ano, com um projeto protocolado na Ordem do Dia, de autoria da Mesa Diretora, que busca fixar o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura (2021 a 2024).

A Mesa Diretora, composta pelos vereadores Abner de Madureira (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD) e Sônia Patas da Amizade (PL), visa atender ao previsto no artigo 29º da Constituição Federal e ao artigo 28º da Lei Orgânica do Município – LOM e que determinam a discussão de projetos dessa natureza pela atual legislatura, com validade para a seguinte.

O projeto propõe a manutenção do atual subsídio mensal, de R$ 10.044,00, valor em vigência desde 2015. Sobre esse valor ainda incidem os descontos previdenciários e de Imposto de Renda, conforme tabela da Receita Federal.

“O valor permanece o mesmo por duas legislaturas consecutivas e adentrará a próxima de forma que os cofres públicos não sejam onerados por qualquer majoração da remuneração do trabalho do vereador”, disse o presidente da Casa, vereador Abner de Madureira.

Emenda – O vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM) protocolou uma emenda ao projeto pautado nesta quarta-feira.

De acordo com a emenda, o parlamentar, durante a Legislatura 2021/2024, sob pena de não fazer jus ao subsídio fixado, deverá exercer o respectivo mandato em caráter exclusivo, não desempenhando qualquer outra função remunerada ou atividade profissional.

“O vereador não deve se dedicar a outra ocupação no período de seu mandato, sob pena de ter prejudicada a plena representação popular que exerce e o seu papel de fiscalizador permanente dos atos do Executivo”, registrou Valmir.

A sessão ordinária começará às 9 horas e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.

Audiência Pública – Após a sessão ordinária, às 16h, a Casa Legislativa ainda será sede da Audiência Pública para Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2020 em Jacareí.

Durante a audiência serão apresentados dados dos atendimentos à população referentes à Atenção Básica, à rede de Atenção Especializada, aos Centros de Urgências e Emergências, formada pelas Unidades de Pronto-Atendimento (UPA), pelo Pronto-Socorro da Santa Casa de Misericórdia, pelo Pronto-Socorro Obstétrico do Hospital São Francisco e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), informações sobre a estrutura  de atendimento hospitalar prestada pela Santa Casa de Misericórdia e pelo Hospital São Francisco, assim como os atendimentos realizados pela vigilâncias Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e de Zoonoses de Jacareí.

A Audiência Pública também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.

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