O plenário da Câmara de Jacareí decide nesta terça-feira (28) se aprova ou rejeita o veto total do prefeito Hamilton Ribeiro Mota ao projeto de lei do vereador Rogério Timóteo (PRB), que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.

Em sua mensagem aos vereadores, o prefeito explica o veto devido à existência de “razões impeditivas para outorga da sanção da lei por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público”.

Ainda segundo o documento, “atos de gestão são privativos do chefe do Poder Executivo, de modo que o Poder Legislativo não tem competência legislativa para editar normas que subtraiam do Executivo o exercício desta prerrogativa”, explica.

Na sessão, os vereadores podem aprovar ou rejeitar o veto do prefeito. Caso aprovado, o projeto será arquivado. Já para que ocorra a rejeição do veto – ou seja, a aprovação da lei – será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores (sete votos).

O tema entrou pela primeira vez na pauta na sessão do dia 25 de fevereiro, mas foi retirado devido à necessidade dos vereadores analisarem a propositura. Após uma sessão, o documento voltou ao plenário no dia 11 de março e foi aprovado.

Ainda na Ordem do Dia desta terça-feira, os parlamentares votam três projetos de lei. O primeiro denomina como ‘Praça Maria Callas’ o espaço localizado na Rua Mato Grosso, no Jardim Marcondes, região leste da cidade. A proposta é de autoria do presidente da Casa, vereador Arildo Batista (PT).

Na sequência, o plenário faz discussão única de um projeto de lei do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), que institui a “Semana Municipal de Valorização da Família” e, por fim, será apreciado um decreto legislativo do vereador Itamar Alves (PDT), que homenageia cidadãos que se destacaram no trabalho voluntário de conscientização e proteção de animais, em Jacareí.

Legenda – Vereadores no plenário da Câmara de Jacareí durante sessão ordinária da última quinta-feira (23)
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ