A Câmara Municipal de Jacareí realizará nesta sexta-feira, 20/12, a partir das 9 horas, Sessão Extraordinária para votação de seis projetos. Os vereadores não receberão nenhum tipo de remuneração pelo comparecimento à Sessão.

Os projetos que compõem a Ordem do Dia são todos de autoria do Prefeito Municipal, Hamilton Ribeiro Mota e serão colocados em votação em discussão única.

Os projetos tratam da ampliação e alteração de cargos públicos efetivos no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), e alteração do Estatuto do Servidor Público no que diz respeito aos afastamentos do servidor por falecimento de padastro, madrasta, sogros, avós, tios e cunhados.

O terceiro processo trata da denominação da Rua Manoel Cubas de Morais, as atuais Ruas Três e Quatro, localizadas no Residencial Fogaça e Bairro Itapeva.

Ainda serão votados o projeto de lei que amplia o quadro de professores efetivos de ensino infantil e fundamental da rede municipal a partir de janeiro de 2014 e a inclusão de um artigo na Lei nº 5.818, de 17 de dezembro de 2013. O sexto processo dispõe sobre o transporte de passageiros de veículos de aluguel no município de Jacareí.

Parcelamento de dívidas – O último projeto autoriza o Poder Executivo a conceder novo parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município além do limite previsto no artigo 11 da Lei n.º 4.997, de 28 de setembro de 2006, independentemente da revogação do parcelamento anterior.

Com a alteração, deverão ser incluídos todos os débitos vencidos até o último dia útil do exercício imediatamente anterior ao deferimento do pedido. O novo parcelamento poderá ser requerido dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Na justificativa do projeto, o Prefeito esclarece que muitas vezes os munícipes não conseguem honrar com todos os pagamentos do parcelamento juntamente com novos débitos gerados, resultando em nova dívida com o Poder Público. Desta forma, contempla-se, excepcionalmente, a possibilidade de um novo parcelamento, para que os contribuintes possam programar melhor suas contas para o ano de 2014 e incluir os débitos para com o Município.