A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (26) a 13ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta dos vereadores Sônia Patas das Amizade (PL) e Abner de Madureira (PSDB), que proíbe a soltura de fogos de artifícios em recintos fechados e abertos, sejam em áreas públicas ou privadas de Jacareí.
O projeto, que acresce uma alínea ao artigo 78 do Código de Normas, Postura e lnstalações
Municipais (Lei Complementar n° 68/2008) permite a utilização e o manuseio de fogos de vista, ou seja, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
“0 objetivo é o de preservar a saúde, a integridade física e a segurança da população. Os atendimentos decorrentes de fogos em todo país dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes e 10% por amputação de membros superiores, lesões de córnea ou perda de visão, lesões do pavilhão auditivo ou perda da audição, e 15°/o dos casos resultam em óbito”, citam os autores.
Como exemplos, a vereadora Sônia citou cidades que já proibiram o mesmo objeto, como Campinas, Ubatuba e Curitiba. “O comércio, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos também está proibida, desde 2016, em São Manuel, interior de São Paulo. No município vizinho, Botucatu, a proibição aos fogos de artifício está sendo discutida na Câmara Municipal”, afirma Sônia.
Como se trata de alteração no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, o projeto necessita ser aprovado duas vezes pelos vereadores no plenário da Câmara.
Passado – Não é a primeira vez que o projeto é discutido na Casa. Em junho de 2017 a vereadora Sônia já havia buscado a aprovação da proposta; contudo, sob a pressão de comerciantes do material, o projeto foi rejeitado por unanimidade.
“Quanto ao livre exercício das atividades econômicas, o comércio e consumidores terão o prazo de 180 dias para se adequarem à presente proibição, não afastando a possibilidade que a presente lei ressalve determinadas obrigações a serem atendidas, nos termos do parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal, tudo em nome da proteção de interesse da coletividade”, registra a vereadora no projeto atual.
Futebol Amador – Outro projeto inscrito é de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que institui na Câmara Municipal a Semana da Comemoração do Futebol Amador e das Categorias de Base do Município.
Caso aprovado, o evento deverá ser realizado anualmente na primeira semana do mês de junho. “O projeto tem o objetivo de reconhecer e enaltecer o trabalho de inúmeros abnegados do esporte amador de nossa cidade, procurando também estimulá-los na difícil missão que abraçaram”, disse Paulinho dos Condutores.
Haverá uma solenidade comemorativa, oportunidade em que também será concedido o tempo de 15 minutos para uso da tribuna por um representante da Associação de Clubes de Futebol Amador de Jacareí com a finalidade de abordar os aspectos que envolvem os clubes locais de futebol amador e suas respectivas categorias de base.
Ainda segundo o presidente, na mesma semana, em outros dois dias não previstos para a realização de sessão ordinária, serão promovidos na sede da Câmara Municipal, mediante entendimentos da Associação de Clubes de Futebol Amador de Jacareí com o Cerimonial do Legislativo, eventos alusivos à Semana. Poderão ser realizados workshops, debates, palestras, exposições e estudos sobre as políticas públicas relativas ao futebol amador.
“Poderão participar dos eventos, além da Associação de Clubes, todas as agremiações ligadas ao futebol amador de Jacareí, a Secretaria de Esportes e Recreação do Município, entidades e profissionais com atuação nas áreas esportiva e de saúde, bem como outras entidades que possam contribuir para o crescimento do esporte local”, completou.
Acidente de Trânsito – O terceiro item da pauta é de autoria do vereador Dudi (PL), que institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Acidentes de Trânsito. Segundo o projeto, o evento deverá ser realizado anualmente no terceiro domingo do mês de novembro.
Conforme o texto, a Câmara Municipal realizará sessão solene destinada a homenagear pessoas vítimas de fatalidades no trânsito e respectivos familiares e amigos, a celebrar os sobreviventes de acidentes, bem como a homenagear equipes de emergência dedicadas ao salvamento de vítimas de acidentes, policiais e profissionais médicos que, diariamente, lidam com as consequências traumáticas das mortes e lesões no trânsito.
Poderão ocorrer exposições de fatos e fotos, bem como depoimentos com vítimas de acidentes de trânsito e familiares e palestras com educadores, autoridades, pessoas pertencentes a equipes de emergência, médicos e especialistas convidados, para discorrerem sobre recomendações técnicas e intervenções como medidas para veículos seguros, controle de velocidade.
“O objetivo é chamar a atenção de todos os cidadãos para os desastres que tiram a vida de milhões de pessoas todos os anos, e a data escolhida, terceiro domingo de novembro, marca o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tratando-se de um momento para uma análise aprofundada do que leva tantas e tantas pessoas a se tornarem vítimas do trânsito”, disse Dudi.
Segunda discussão – O plenário também fará a segunda discussão do projeto de lei que altera os artigos 41, 42 e 43 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), impondo sanções mais severas aos cidadãos e pessoas jurídicas que forem flagrados descartando lixos e resíduos em locais públicos ou privados de forma incorreta.
O projeto é de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e foi aprovado por 13 votos favoráveis na sessão da última quarta-feira (12). Segundo o autor os proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis são obrigados a conservá-los em perfeito estado de higiene, estética e limpeza, mantendo bem cuidados os quintais, os pátios e as fachadas.
A proposta prevê sanções que variam de R$ 722,00 a R$ 4.337,40 de acordo com o tamanho/ volume de lixo ou resíduo. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. “Os valores arrecadados das infrações, deverão ser revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente”, disse Salomon.
Todos os projetos inscritos para esta Ordem do Dia receberam pareceres favoráveis de suas respectivas comissões permanentes e da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
