Dois projetos de lei do vereador Maurício Haka (DEM) serão apreciados pela Câmara Municipal na sessão ordinária desta quarta-feira (30), em Jacareí. A concessão de parcelamentos de créditos para os munícipes em dívidas com os cofres municipais e a adoção de Áreas de Preservação Permanente (APP) por empresas ou entidades do setor privado são os temas que definem os processos em pauta.
Adiado desde a sessão do último dia 16, o processo 202/2015 propõe alterar a Lei 4997/2006 e o Decreto 484/2006, que tratam dos parcelamentos de dívidas para com o município, tais como ISS, serviços de cemitério, taxas e multas referentes à vigilância sanitária, entre outras.
A proposta do vereador é que a taxa de parcelamento mínima, atualmente estipulada em 1 Valor de Referência do Município (VRM), que corresponde a R$ 58,54, seja de meio VRM, ou seja, R$ 29,27, desde que comprovada a carência financeira do contribuinte.
Preservação Ambiental – O segundo processo em pauta é o 203/2015, que propõe incluir as Áreas de Preservação Permanente no artigo 4º da Lei Municipal 3398/1993. O documento havia sido apresentado na última semana, mas foi adiado por seu autor por sete dias, retornando, portanto, para a pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira.
A lei na qual o vereador propõe mudanças trata da adoção de jardins, parques, áreas verdes, entre outros bens públicos, por empresas e entidades privadas com o fim de preservação, urbanização e conservação destes.
Conforme citou o Haka em seu projeto, a proposta alterada valorizará a paisagem e o patrimônio natural jacareiense, além de resultar em melhor qualidade de vida à população, ao beneficiar a flora e fauna locais.
“Destacamos que um dos fatores que mais no motivaram a apresentar esse Projeto de Lei é tornar possível que o nosso Rio Paraíba do Sul, no trecho que atravessa este Município, venha a ser adotado por empresas que proporcionem nova configuração às suas margens, atualmente tão abandonadas”.
Legenda: Câmara aprecia projetos sobre parcelamento de dívidas de munícipes e preservação ambiental, em Jacareí
Crédito: Assessoria de Comunicação/CMJ
