Câmara vota dois projetos inscritos na 19ª Sessão Ordinária de 2024

A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (12), às 9h, a 19ª Sessão Ordinária do ano com dois projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias José de Santana, que altera a Lei 6.121/2017, sobre a Procuradoria Geral do Município.

O projeto já havia sido inscrito para discussão e votação na sessão de 22 de maio, mas foi adiado por três sessões a pedido do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).

Segundo o autor, a medida tem como objetivo atender as recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) para aprimorar a organização, atribuições e competências da Procuradoria.

Dentre as recomendações que foram acordadas foi o esclarecimento do procedimento de designação das funções de confiança de Supervisor dentro da estrutura da Procuradoria Geral”, disse Izaias.

Na redação original do artigo 17 da Lei, não havia precisão de que as designações das Supervisões temáticas da Procuradoria deveriam ser preenchidas e coordenadas por Procuradores, “o que foi corrigido no atual projeto de lei”, completou o prefeito.

Outro ponto recomendado pelo MP/SP foi a exclusão do cargo de Assistente de Técnico Legislativo, tendo em vista a vacância do cargo atualmente e do cargo de Procurador Municipal, “pois o quadro se trata apenas de cargos em comissão”.

Já no artigo 40 da redação original, os cargos da Procuradoria constavam genericamente sob a nomenclatura de cargos em comissão, sem a distinção dos cargos exclusivos de Procurador do Município. “Por isso, para esclarecer melhor este requisito foi proposto a indicação que os cargos em comissão são preenchidos por Procuradores de Carreira”, afirmou o prefeito.

Denominação de via pública – O segundo item da pauta é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores, que pretende denominar como Travessa Missionário David Martins Miranda a atual Travessa Projetada da Rua C, localizada no Distrito de São Silvestre.

Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, a presidente da Associação de Proteção Animal Cheirinho de Miau, Fátima Aparecida de Moraes Ramos, fara uso da Tribuna para abordagem do tema “Dificuldades enfrentadas pela ONG no cuidado com os animais”.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.

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