A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (7) a 41ª Sessão Ordinária do ano com oito projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil) que obriga estabelecimentos públicos e particulares a instalar placa de atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A medida inclui ainda a inclusão de símbolo indicativo do espectro (fita quebra-cabeça) em placas de estacionamentos reservados para pessoas com deficiência, assim como a pintura de solo em vagas de estacionamento demarcadas nas vias públicas de Jacareí.
Segundo o autor a proposta altera a Lei Municipal nº 6.238/2018, que suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 8 de junho de 2018. “Resta disciplinar melhor a obrigatoriedade em relação às vagas de estacionamento, além da instituição da necessidade de inclusão nas vias e logradouros públicos, o que facilitará sua localização, conscientizando cada vez mais a população em relação ao espectro”, disse.
Prazo processual – O segundo projeto é de autoria do vereador Luís Flávio (PT), que pretende suspender o prazo processual nos processos administrativos, disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm na Administração Pública Direta, Indireta e no Legislativo Municipal, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
“Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências, notificações, intimações, julgamentos por órgãos colegiados, sindicâncias, inquéritos, entre outros atos que impulsionem o processo administrativo”, explicou.
Ainda segundo o vereador, no âmbito da legislação processual civil é garantido a suspensão do curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, “o que não ocorre nos processos administrativos que correm no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Poder Legislativo Municipal, por ausência normativa”.
Comunicação – De autoria do prefeito Izaias Santana, a Câmara vota projeto de lei que cria a Secretaria Especial de Comunicação e Direitos Humanos, que terá como finalidade coordenar as ações estratégicas e integrativas de comunicação, de fomento à participação social e de promoção da igualdade e de Direitos Humanos.
Caso aprovada a nova pasta estará vinculada à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e será constituída pela Subsecretaria de Comunicação, Subsecretaria de Igualdade e Direitos Humanos, Diretoria de Participação Social, Ouvidoria Geral e Unidade de Administração e Planejamento.
Controladoria – O quarto item da pauta, também do prefeito Izaias, cria a Controladoria Unificada do Município (COUM). Segundo o autor, a Controladoria terá a finalidade de centralizar informações e verificar a eficiência dos controles internos realizados pela Administração Pública Direita e Indireta.
“Tanto a Administração Direta quanto a Indireta, através de suas entidades, receberam nos últimos anos recorrentes apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que o Sistema de Controle Interno fosse mais efetivo e vinculado diretamente ao Prefeito”, explicou Izaias.
LOA 2023 – Na sequencia o Plenário realiza a primeira discussão do projeto de lei do prefeito que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023. Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação na Câmara desde 29 de setembro, o orçamento para o ano de 2023 está estimado em R$ 1.63 bilhão, sendo R$ 1.34 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 300,8 milhões para a Administração Indireta e R$ 28 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto em R$ 107,7 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 65,1 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 31,1 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 19,6 milhões, entre outros, totalizando R$ 281,2 milhões.
Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 390 milhões e R$ 121,9 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 478,4 milhões.
As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 759,7 milhões.
Queimadas – O sexto projeto inscrito é de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas no calendário de eventos oficiais do Município.
Caso aprovado, o evento será realizado anualmente na segunda semana do mês de junho com o objetivo de conscientizar a população sobre os males causados pelas queimadas, suas consequências e modos de evita-las. “Nesta semana poderão ser realizadas palestras, seminários com convite aberto a toda população, com a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo município e os resultados alcançados, bem como as metas para os próximos anos”, disse.
Inovação – O penúltimo projeto é do vereador Dudi (PL) que pretende instituir o Festival do Empreendedorismo e Inovação Interescolar Municipal. Caso aprovada, a medida visa incentivar alunos de escolas públicas e particulares a apresentação de ideias criativas que possam ajudar na qualidade de vida da população nas áreas da educação, segurança pública, cultura, esportes, comunicação, saúde pública, saneamento básico, tecnologia, transportes, entre outros.
“O evento será realizado anualmente no mês de março, devendo os alunos e escolas interessadas se inscreverem no período de 1º a 28 de fevereiro, junto à Comissão Julgadora da Câmara Municipal, que será formada pelos integrantes da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes (CECE) e de Desenvolvimento Econômico (CDE)”, disse Dudi.
Nome de rua – O último projeto que será votado esta semana é do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que pretende denominar Praça Rodrigo Martins o espaço público localizado na Rua Elvira Fausta, no bairro Rio Abaixo, região oeste de Jacareí.
Comércio Nota 10 – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene para entrega do Certificado de Qualidade de Serviços Comerciais “Comércio Nota 10”, de acordo com o Decreto Legislativo nº 348/2014, de autoria do ex-vereador Fernando da Ótica Original.
A premiação é concedida aos estabelecimentos comerciais com mais de 10 anos de atividade e dividida em quatro categorias: Diamante (estabelecimentos com mais de 40 anos de atividade), Ouro (mais de 30 anos de atividade), Prata (mais de 20 anos) e Bronze (mais de 10 anos de atividade).
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
