A Câmara Municipal vota na quarta-feira (5) dois projetos de lei inscritos na Ordem do Dia. O primeiro trata do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) relativo ao processo de julgamento de contas anuais da Prefeitura de Jacareí referentes ao exercício de 2018, segundo ano do primeiro governo de Izaias Santana (2017-2020).

Em sessão de 18 de agosto de 2020, a 2ª Câmara do TCE manteve decisão do Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, relator do processo TC-004631.989.18-3, emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) no mês de maio de 2018.

Apontamentos – Na conclusão da inspeção, técnicos da UR-07 apontaram déficit de 3,79% no Resultado da Execução Orçamentária, devolução de repasses da Câmara Municipal, evidenciando falta de planejamento na previsão dos gastos e a existência de cargos em comissão que não possuem características de direção, chefia e assessoramento e sem indicação de escolaridade superior, contrariando as disposições do artigo 37, inciso V, da Constituição da República.

Execução do Orçamento – No documento, o prefeito explica que o déficit de 3,79% registrado na execução orçamentária foi produzido em razão da frustração de receitas de capital e da não concretização de repasse de recursos da União e do Estado, e utiliza citação do próprio Conselheiro Relator – em seu parecer favorável – para rebater o apontamento.

“No que tange aos aspectos contábeis, os dados revelam que ainda não restou configurado sério desequilíbrio fiscal, pois, apesar da existência de déficit orçamentário (3,79%), o resultado financeiro negativo dele advindo (R$ 17.254.186,18) não corresponde a mais de 30 dias de arrecadação, frente à RCL de R$ 769.280.869,45 (1/12 equivale a R$ 64.106.739,12). Considerando-se, portanto, que os resultados negativos são reversíveis”, cita Sarquis.

Ainda segundo o relator “não houve aumento do endividamento, já que os montantes das dívidas de curto e de longo prazo permaneceram estáveis. Nessa seara, inclusive, o Índice de liquidez imediata foi de 0,98, não revelando expressiva falta de caixa para os compromissos imediatos”, conclui.

Devolução e cargos comissionados – Quanto à devolução de repasses do Legislativo o Tribunal de Contas levou em consideração o esforço realizado pelos vereadores na otimização da gestão administrativa da Câmara Municipal.

Com relação à ocupação de cargos em comissão que não possuem características de direção, o TCE/SP acolheu manifestação do prefeito, que considerou que apesar de não haver normativa expressa que determine o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para servidores comissionados, “a Prefeitura de Jacareí está atenta à evolução da jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, planejamentos incorporar tais mudanças tão logo a questão seja esclarecida e consolidada pelos tribunais superiores”, concluiu Izaias.

Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 31 da Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente – no caso o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, pelo voto de nove dos 13 vereadores em Plenário.

Natalua – O segundo projeto a ser apreciado é de autoria do vereador Roninha (PODEMOS), que busca a aprovação para incluir no calendário de eventos o “Natalua”. De acordo com o vereador, a proposta tem por objetivo reconhecer a simbologia natalina e enaltecer a organização do Natal no Parque Meia Lua.

“Os Nataluas já são organizados anualmente pelos moradores da região e pelo autor da presente propositura. A cada ano, a organização tem atraído a presença de diversas pessoas para o bairro e vem se tornando uma atividade simbólica no período natalino”, afirmou Roninha.

Segundo o projeto, a organização do evento será de responsabilidade da escola de samba G.R.E.S UNIDOS DO JACAREZÃO, com a participação da sociedade, devendo ser estruturado nos meses de novembro e dezembro de cada ano.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.