O processo número 86, de 2014, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, foi aprovado em discussão única e por unanimidade na Sessão Ordinária de quarta-feira, 18 de junho. A resolução 642/2005, que dispõe sobre o Regimento, passa a vigorar com mais dois parágrafos, com as seguintes redações:
“Art. 97A A Câmara divulgará, em seu endereço eletrônico (site) na internet, o teor dos projetos protocolados no Legislativo, tanto de autoria dos Vereadores como oriundos do Executivo Municipal, com exceção daqueles cuja tramitação não permita a publicidade antecipada.”
“Art. 97B A Câmara manterá um fórum em seu site para que os munícipes interessados possam manifestar a sua opinião quanto aos projetos em tramitação no Legislativo, bem como votar favorável ou contrariamente a cada um deles, cujo resultado será anexado ao respectivo projeto.”
Trata-se de projeto concebido pelos Vereadores Jovens de 2013: Ana Fidélis, Caroline Planski, Fernanda Barbosa, Gabriel Duarte, Graziella Bonfim, Igor França, João Novaes, Lívia Candal, Maria Lopes, Mateus Rodrigues, Renan Ramos e Vítor Mozart.
As mudanças garantirão maior divulgação no site da Câmara (www.jacareí.sp.leg.br) dos projetos em tramitação no Poder Legislativo, tanto de autoria dos vereadores como os apresentados pelo Executivo Municipal. A população ficará ciente dos projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de Emenda à Lei Orgânica do Município, podendo também expressar a sua opinião quanto aos interesses de oportunidades, além de votar favorável ou contrariamente a cada um deles.
