Os vereadores de Jacareí apreciam nesta quarta-feira (24), última sessão ordinária antes do recesso parlamentar do mês de julho, nove processos, sendo sete projetos de lei, um decreto legislativo e uma emenda à Lei Orgânica do Município. Entre eles, o plenário votará o projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota que cria o Polo Automotivo e Tecnológico, que será instalado em área localizada às margens da Rodovia Presidente Dutra (BR 116), no bairro Rio Abaixo, região oeste.

A proposta é resultado do memorando de entendimentos, firmado em abril deste ano entre o município, a montadora Chery e proprietários de imóveis localizados no entorno da fabricante chinesa. Segundo o chefe do Executivo, o projeto tramita em regime de urgência na Casa e visa ao “desenvolvimento de projeto de ocupação das áreas de acordo com perfil e demanda das empresas fornecedoras da Chery que venham a se instalar na região”, consta na mensagem do prefeito aos vereadores.

Além do polo automotivo, o projeto estabelece a isenção de pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) aos proprietários de imóveis que se comprometerem a realizar obras de infraestrutura urbana em área de interesse da administração municipal. A isenção tributária terá prazo máximo de quatro anos e pretende incentivar a instalação de outros polos, inclusive em outras regiões da cidade.

Segundo o documento, será dada prioridade às obras de interesse público já previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “As obras realizadas em áreas públicas somente poderão ser executadas mediante projeto apresentado pelo Executivo, devendo haver prévia e formal autorização para tanto”, cita o prefeito no projeto.

Regularização fundiária e SAAE – Ainda na Ordem do Dia, o plenário apreciará, em duas discussões nesta mesma sessão, um projeto do prefeito que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Fundação Pró-Lar no valor de R$ 5 milhões, destinados à inclusão de regularização fundiária de núcleos de interesse social. Também será votado, em discussão única, projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera o artigo 14, da Lei nº 1.761, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

IPMJ – Outro item da pauta trata da revisão de alíquotas estabelecidas no Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí. Na lei atual, “o custo suplementar é crescente a uma taxa anual de 2,06% durante 16 anos, quando atinge a taxa de 36,01%, permanecendo constante a partir de então”. Segundo a mensagem do prefeito, “ao cumprir o plano de amortização, o município favoreceu a capitalização dos recursos previdenciários de forma que o prazo para cumprimento integral do financiamento da despesa suplementar fosse, tecnicamente, antecipado em 13 anos”, consta.

Emenda – Já o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município propicia aos membros do Legislativo Municipal o acompanhamento e fiscalização de contratos e convênios celebrados pelos órgãos da Administração Municipal, assim como o andamento das obras públicas, em Jacareí.  Na proposta, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB), e dos vereadores Rogério Timóteo (PRB), Itamar Alves (PDT), Ana Lino (PMDB) e do vice-presidente Paulinho do Esporte (PMDB), o Prefeito deverá “enviar ao Legislativo Municipal, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura, cópia dos contratos e convênios celebrados pela Administração Municipal”, assim como “enviar cópia dos relatórios parciais e finais de obras, serviços e estudos técnicos contratatos pela Administração Municipal com órgãos executores públicos e privados”, consta.

LDO e Serviço de Regulação – Também na sessão desta quarta, os vereadores fazem a segunda discussão dos projetos de lei do prefeito que tratam sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016 e de autorização para Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 673 mil, destinados ao funcionamento do Serviço de Regulação de Jacareí, autarquia responsável pelos serviços de fiscalização dos serviços de saneamento básico no município.

Artista Marcial e Láurea – Por fim, o plenário encerra a Ordem do Dia e vota projeto de lei que institui a Semana do Artista Marcial “Expofight Jacareí”, de autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC) e do vereador licenciado Hernani Barreto (PT), assim como um projeto de decreto legislativo que faz alterações para os homenageados por Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB).

Legenda – Vista aérea da cidade de Jacareí, que terá o seu polo automotivo e tecnológico construído às margens da Rodovia Presidente Dutra (BR 116), no bairro Rio Abaixo, região oeste

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ