A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Jacareí realiza na terça-feira (18) audiência pública para apresentação das metas fiscais do município referentes ao exercício do terceiro quadrimestre de 2019, em Jacareí.
No evento – que acontece a partir das 15h, no Plenário da Câmara, localizada na Praça dos Três Poderes, 74, no Centro – serão apresentados dados para avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 relacionados às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento das metas fiscais no período.
RESPONSABILIDADE FISCAL – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
COMISSÃO – O órgão colegiado é formado pelos vereadores Arildo Batista (PT), Lucimar Ponciano (PSDB) e Paulinho dos Condutores (PL) que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, relator e membro.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, as comissões permanentes – nove ao todo em atividade na Casa – têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sua opinião sobre eles, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.
Legenda – Vista aérea do Palácio da Liberdade, sede da Câmara Municipal de Jacareí
Crédito – Arquivo/CMJ
