O vereador Edgard Sasaki (DEM) teve aprovado na sessão da última quarta-feira (23) um Pedido de Informação que questiona o prefeito Hamilton Mota a respeito de cobrança de complementação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), resultante do recadastramento imobiliário ocorrido em agosto deste ano, em Jacareí.

Conforme consta no documento, uma nova cobrança de IPTU, nos parâmetros como foram feitos, é ilegal. O parlamentar disse que, se há valores a mais a serem cobrados, constatados através do recadastramento imobiliário ocorrido em agosto, estes só poderiam ser recolhidos no IPTU de 2016.

“Em qual artigo do Código Tributário Municipal a prefeitura se baseou para realizar essa cobrança de complementação de IPTU? Se não se baseou em nenhum artigo, há algum fundamento jurídico para realizar esta cobrança?”, questiona.

Edinho Guedes, vereador pelo PMDB, complementou que o Pedido de Informação está bem fundamentado juridicamente e que essa cobrança é, de fato, ilegal.

Legenda: Edgard Sasaki quer saber em que se baseia mais uma cobrança de IPTU

Crédito: Assessoria de Comunicação/CMJ