O vereador Edinho Guedes (PMDB) protocolou, na sessão da última quarta-feira (21), um Pedido de Informações ao Executivo Municipal, relativo ao inquérito aberto pelo Ministério Público em Jacareí sobre a administração da verba de R$ 612 mil destinada ao pagamento de honorários advocatícios.

No documento, o vereador citou publicações de jornais da cidade sobre uma denúncia anônima feita ao Ministério Público, que acusa a Prefeitura de não pagar os honorários advocatícios aos Procuradores de Justiça do Município.

Edinho também mencionou a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 no Boletim Oficial de 20 de dezembro de 2014. Este informa o recebimento de honorários advocatícios pela D. A. Administrativa e cita que o gasto previsto seria de R$ 612 mil.

 “A Promotoria de Justiça e Cidadania já abriu um inquérito impondo o prazo de 90 dias para que o prefeito Hamilton Ribeiro Mota providencie todas as informações e justificativas a respeito da situação vigente de pagamentos de honorários”, acrescentou o vereador no documento.

Exposto isso, o vereador perguntou se as denúncias publicadas na mídia são verdadeiras e, em caso positivo, por que o pagamento dos procuradores não foi realizado. Quanto se deve a esses profissionais, se existe previsão para esse pagamento ser realizado e qual o destino dos R$ 612 mil previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, foram as perguntas que encerraram o documento.

Construtora – Outro Pedido de Informação formulado pelo vereador e apresentado à Casa no mesmo dia foi relativo à empresa Firpavi Construtora e Pavimentadora. Edinho perguntou sobre quais os contratos da referida empresa com a Prefeitura estão em andamento e quais já foram concluídos. Por fim, o vereador solicita a cópia dos mesmos.

Legenda – O vereador Edinho Guedes (PMDB) no Plenário da Câmara durante sessão da última quarta-feira, em Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ