A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na 54ª Sessão Extraordinária realizada nesta sexta-feira (20/12), o projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT) que dispõe sobre o transporte de passageiros de veículos de aluguel no município de Jacareí.

O projeto foi fruto de indicações dos vereadores Rose Gaspar (PT) e Hernani Barreto (PT) e adequou a legislação municipal à lei federal 12.865 que reconhece o direito sucessório na permissão do serviço de táxi, garantindo no caso de falecimento do permissionário, o direito à permissão de uso do serviço de táxi pelos sucessores legítimos, ou seja, os herdeiros do taxista pelo mesmo prazo original da outorga.

“Há anos temos discutido com a categoria inclusive através do Sindicato e agora com a medida provisória da Presidenta Dilma, o Prefeito Hamilton adequa a lei em Jacareí. É maior segurança e dignidade a todos os taxistas”, afirma a vereadora Rose Gaspar (PT).

Para o vereador Hernani Barreto (PT) o projeto traz tranquilidade a família dos taxistas num momento de perda. “Essa lei vai garantir o sustento dos familiares e valorizar o ofício dos taxistas”, disse.