Na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jacareí, realizada nesta quarta-feira, 25 de junho, foi aprovado por unanimidade o processo nº 056/2013, que dispõe sobre critérios para contratação de servidores em cargos efetivos e comissionados no âmbito do poder legislativo de Jacareí. A proposta é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Edinho Guedes (PMDB), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT).

O projeto visa estabelecer parâmetros para contratação de servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí. Entre os critérios da nova proposta, será vedada a nomeação de pessoas para os cargos efetivos e comissionados em casos de representação julgada pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e, atos contra a administração pública, economia popular, meio ambiente e saúde pública.

Além disso, ficará restrita a contratação de pessoas inseridas em atos de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou desqualificação para o exercício de função pública; atos prejudiciais à vida e dignidade sexual; tráficos de entorpecentes e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

O projeto de resolução visa adotar os mesmos critérios da lei complementar nº 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. A adoção destas medidas estão de acordo com o Princípio da Moralidade que rege a Administração Pública.