A Câmara Municipal de Jacareí, aprovou em segunda discussão o Plano Plurianual do Município de Jacareí para o período de 2014/2017. O PPA foi elaborado pelas ações governamentais planejadas pelos diferentes órgãos da administração municipal e contempla todos os programas aprovados no Orçamento Participativo para o período.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 22/2013 que estima a receita e fixa a despesa do orçamento para o ano de 2014. Ambos projetos tiveram primeira discussão na Sessão Ordinária do dia 4 de dezembro e na segunda discussão, foram aprovados por unanimidade.

Valor venal dos imóveis – A última Sessão Ordinária de 2013 também aprovou por sete votos favoráveis e cinco contrários, o projeto de lei nº30/2013 que alterou a lei nº 5.808 que edita a Planta de Valores Genéricos – PVG, regula a a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Este projeto havia sido aprovado em discussão única na Sessão de 4/12, e a nova proposta alterou o artigo 27 que determina que “a lei passa a vigorar na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014”.