A Câmara Municipal realiza, na quarta-feira (29), a partir das 18h, a 27ª Sessão Ordinária do ano, para a votação de quatro projetos de lei, entre eles as propostas do prefeito Izaias Santana que criam a Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Jacareí.

A estrutura administrativa da Subsecretaria será vinculada ao Gabinete do Prefeito e terá a função de promover o enfrentamento ao racismo e a discriminação racial, em todas as formas de violência, defendendo os direitos individuais e coletivos dos diversos grupos étnicos-raciais, estimular a adoção de políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra todas as desigualdades de gênero, assim como contribuir na formulação das metas e prioridades municipais visando a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), principalmente os ligados a igualdade de gênero e redução de desigualdades.

Para a execução dos trabalhos da nova estrutura será criado o cargo de Subsecretário de Igualdade Racial e de Direitos Humanos, com remuneração de R$ R$ 8.313,58 e duas Funções Gratificadas (FG), no valor de R$ 929,37 cada.

As funções gratificadas são retribuições atribuídas ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outros, instituído com vencimento fixo, e acrescido no vencimento do servidor. As funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração por meio de ato oficial pela autoridade competente e estão relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado e não cumulativas.

Conforme estudo da Secretaria de Governo e Planejamento, o impacto econômico para criação da nova estrutura está estipulado em R$ 496,7 mil para 2022, R$ 515,6 mil para 2023 e R$ 531,7 mil para o ano de 2024.

Segundo o prefeito a subsecretaria deverá ser integrada na estrutura da Administração Pública Municipal a partir de 1º de janeiro de 2022.

Conselho – Para acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas governamentais, com vistas a implementação de ações de promoção da igualdade racial, o Prefeito apresenta o projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

O Conselho terá como finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção as previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010).

O órgão será formado por 12 membros e seus respectivos suplentes, sendo constituído por seis membros representantes e indicados pelo Poder Público (um representante da Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos, um representante da Secretaria de Assistência Social, um representante da Secretaria de Saúde, um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Fundação Cultural de Jacarehy e um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Outros seis membros serão indicados pela sociedade civil, sendo um representante do movimento negro, uma representante de organização de defesa das mulheres, dois representante das entidades religiosas de matriz africana e dois representantes de entidades culturais nas diversas modalidades.

As funções de membro do Conselho não serão remuneradas.

Utilidade pública – O terceiro projeto de lei inscrito na Ordem do Dia declara de utilidade pública a entidade Associação de Proteção Animal Cheirinho de Miau, sociedade civil sem fins lucrativos, com caráter beneficente de assistência aos animais (cães e gatos), em situação de abandono e de maus tratos.

O projeto é de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL).

Título de cidadania – A quarta e última votação da sessão de quarta-feira diz respeito ao projeto de decreto legislativo para concessão de título de cidadania, de autoria do líder do governo na Câmara, vereador Edgard Sasaki (DEM). A votação é decreta e, para aprovação, será necessário o voto favorável de nove dos 13 vereadores da Casa.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.