A Câmara de Jacareí completa, durante este mês de setembro, um ano da aprovação – por unanimidade, do processo nº 176/2013, responsável por instituir a ‘Reforma Administrativa’ no ambiente do Legislativo Municipal. De autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora da 16ª Legislatura, o projeto, aprovado no dia 11 de setembro de 2013 representou um marco para o início do processo de modernização da estrutura administrativa da Câmara, a partir da organização funcional da Casa em quatro secretarias (Administração, Assuntos Jurídicos, Comunicação e Legislativo), e da reestruturação das funções e cargos dos servidores – tanto efetivos como comissionados. A reforma possibilitou a extinção de 12 dos 17 cargos de confiança e a criação de 14 carreiras, que foram preenchidas por meio de concurso público, iniciado em abril deste ano e finalizado no último mês de agosto com a contratação de 20 novos servidores de carreira.
CONCURSO – Das 20 vagas abertas pelo certame, 17 foram destinadas para cargos em nível superior, e apenas três tinham exigência de conclusão do Ensino Médio. Além do concurso, a Gratificação por desempenho de Atividade (GDA) foi um item inserido na reforma administrativa do Legislativo de Jacareí. A gratificação será paga a servidores efetivos ou comissionados no desempenho de atividades diversas daquelas de suas atribuições, e que não necessitam da criação de um cargo próprio, mas que são atividades importantes para o funcionamento da Câmara.
CARGOS – Já os cargos efetivos de confiança serão preenchidos exclusivamente por servidores efetivos e de carreira, nomeados pelo presidente da Casa. A medida possibilitará o aproveitamento da experiência de servidores com mais tempo no serviço público e com conhecimentos suficientes para o desempenho das atribuições de cargos em setores de importância para o Legislativo, utilizando mão de obra própria. Para os cargos em comissão, as exigências serão ainda maiores, como no caso da formação universitária para o Chefe de Gabinete Parlamentar e para o Chefe de Gabinete da Presidência, e de ensino médio completo para o Assessor Político.
ISO 9001 – Ao mesmo tempo em que adequou o quadro administrativo da Casa aos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), o projeto de lei que instituiu a reforma administrativa abriu margem para a implantação do Sistema de Gestão de Qualidade (NBR ISO 9001:2008), procedimento iniciado em abril de 2014 e que atualmente está em fase final de certificação, programada para acontecer no mês de dezembro.
Na opinião do presidente da Câmara, vereador Edinho Guedes (PMDB), o processo de implantação da ISO 9001 é uma mostra de que a administração pública pode ser um espaço eficiente e que funciona com qualidade. “Estamos mostrando que é possível oferecer um serviço público com qualidade e eficiência à população, reduzindo custos e, ao mesmo tempo otimizando os processos, da mesma forma como em uma empresa privada”, relata Guedes.
ECONOMIA – Quando se trata de eficiência na gestão e economia dos recursos públicos, a Câmara de Jacareí apresentou resultados práticos que demonstram tais rendimentos. Neste aspecto, o Legislativo Municipal encerrou o ano de 2013 com a devolução de R$ 6,5 milhões de seu orçamento aos cofres públicos.
O montante é oriundo da economia dos recursos repassados pelo Município e representou 31,5% do orçamento total de R$ 19 milhões do Legislativo para o exercício das atividades, em 2013. Para Edinho, a devolução dos recursos representa “o esforço do Legislativo Municipal para aperfeiçoar os processos internos e reduzir gastos”, através da revisão de todos os procedimentos administrativos da Casa, assim como a redução de 77% das horas-extras dos servidores, cortes que, segundo o presidente, foram realizados sem prejuízos à qualidade do serviço prestado.
ESCOLA DO LEGISLATIVO – Após a aprovação do projeto de lei que instituiu a reforma administrativa, a Câmara percebeu a necessidade de desenvolver uma política voltada para a formação e capacitação contínua dos servidores públicos. E foi com este espírito que nasceu a ‘Escola do Legislativo’, um departamento voltado para a valorização dos recursos humanos da Casa, oferecendo cursos e treinamentos gratuitos àqueles cuja função é a de servir, com trabalho, a sociedade jacareiense.
