A vereadora Rose Gaspar (PT) encaminhou um requerimento ao Governo Federal solicitando a doação de uma área ao município, localizada no bairro Pagador Andrade, região norte de Jacareí.
No documento, protocolado no plenário da Câmara durante sessão ordinária da última quinta-feira (23), a parlamentar explica que a área pertencia à extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), empresa estatal dissolvida em dezembro de 1999, após liquidação deliberada de seus acionistas e supervisionada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Governo Federal.
A RFFSA foi criada mediante autorização da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, pela consolidação de 18 ferrovias regionais, com o objetivo de promover e gerir os interesses da União no setor de transportes ferroviários.
Durante 40 anos prestou serviços de transporte ferroviário, atendendo diretamente a 19 unidades da Federação, em quatro das cinco grandes regiões do País, operando uma malha que, em 1996, compreendia cerca de 22 mil quilômetros de linhas (73% do total nacional).
Em 1992, a RFFSA foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, ensejando estudos, promovidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que recomendaram a transferência para o setor privado dos serviços de transporte ferroviário de carga.
Essa transferência foi efetivada no período 1996/1998, de acordo com o modelo que estabeleceu a segmentação do sistema ferroviário em seis malhas regionais, sua concessão pela União por 30 anos, mediante licitação, e o arrendamento, por igual prazo, dos ativos operacionais da RFFSA aos novos concessionários.
Em 1998, houve a incorporação da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA) à RFFSA, ao que se seguiu, em dezembro daquele ano, a privatização da malha e, em dezembro de 1999, a empresa estatal foi dissolvida de acordo com o estabelecido no Decreto nº 3.277.
Legenda – A vereadora Rose Gaspar no plenário da Câmara durante sessão ordinária da última quinta-feira (23), em Jacareí
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
