A Câmara Municipal aprovou durante a Sessão da última quarta-feira (6/11), por nove votos
favoráveis, o projeto de resolução que regulamentou o subsidio dos vereadores. O projeto, de autoria
da Mesa Diretora da 15ª Legislatura, no biênio 2011/2012 foi votado em junho de 2011, mas teve
sua anulação parcial decretada pela Justiça.

A Câmara recorreu da decisão na Justiça buscando a validade da votação. O recurso movido pelo
Poder Legislativo Municipal foi julgado improcedente em setembro de 2013 pelo Desembargador de
Justiça Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Oswaldo Luiz Palu, que manteve sentença
proferida pelo Juízo de Primeira Instância. O projeto voltou à pauta através de requerimento
assinado por nove vereadores.

A decisão do Plenário tem validade a partir da publicação no Boletim Oficial. Com a mudança, o
subsídio dos vereadores passará dos atuais R$ 5.885,99 para R$ 9.300,00.