Na 12ª Sessão Ordinária de quarta-feira, 23 de abril, os vereadores adiaram por uma semana o Projeto de Lei número 6 de 2014 (processo número 43), que autoriza o Poder Executivo a regularizar as construções clandestinas e /ou irregulares em Jacareí. A autoria é do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT).

A propositura atende um ponto da Constituição Federal, que trata do direito social da moradia. Além disto, respeita o objetivo de que a propriedade cumprirá a função social. Segundo a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, “o município definiu sua política de desenvolvimento e planejamento urbano com vistas às funções sociais da cidade e a garantir o bem estar de seus habitantes por meio do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e das Leis da Política Municipal de Habitação e de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo”.

Se aprovado, o projeto, segundo sua justificativa, será um instrumento eficaz para este citado planejamento urbano. Garantirá ainda o direito à “cidade sustentável”, entendido como o direito à moradia, transporte, trabalho, terra urbana, infraestrutura, saneamento ambiental, lazer e serviços públicos para as presentes e futuras gerações.

De acordo com o documento, “com a aprovação (…), aquelas construções que de alguma forma estejam em descompasso com a legislação municipal, como, por exemplo, falta de projeto, encontram caminho para que os seus proprietários promovam as regularizações necessárias, desde que atendam aos requisitos e condições mínimas estabelecidos”.