A regularização de construções clandestinas e/ou irregulares em Jacareí pelo Poder Executivo foi autorizada pela Câmara dos Vereadores que aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 21 de maio, o Projeto de Lei número 6 de 2014 (processo número 43) que trata do tema.

A iniciativa atende um ponto da Constituição Federal, que trata do direito social da moradia. Além disto, respeita o objetivo de que a propriedade cumprirá a função social. Segundo a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, “o município definiu sua política de desenvolvimento e planejamento urbano com vistas às funções sociais da cidade e a garantir o bem estar de seus habitantes por meio do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e das Leis da Política Municipal de Habitação e de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo”.

O projeto, segundo a justificativa, é instrumento eficaz a este citado planejamento urbano. Garantirá ainda o direito à “cidade sustentável”, entendido como o direito à moradia, transporte, trabalho, terra urbana, infraestrutura, saneamento ambiental, lazer e serviços públicos para as presentes e futuras gerações.

De acordo com o documento, “com a aprovação (…), aquelas construções que de alguma forma estejam em descompasso com a legislação municipal, como, por exemplo, falta de projeto, encontram caminho para que os seus proprietários promovam as regularizações necessárias, desde que atendam aos requisitos e condições mínimas estabelecidas”.