Os vereadores de Jacareí aprovaram por unanimidade, em segunda discussão, na 13ª Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira, 30 de abril, na Câmara da cidade, o processo número 227, de 2013, de Emenda à Lei Orgânica. Ele altera o parágrafo único do artigo 112 da Lei número 2.761, de 31 de março de 1990. Os parlamentares Arildo Batista (PT – vice-presidente), Ana Lino (PMDB), Valmir do Parque Meia-Lua (PSD), Edgard Sasaki (DEM) e Maurício Haka (PSDB) são os autores.

A partir de agora, a redação da citada Lei passa a ter o seguinte texto: “No caso de imóveis situados na zona rural do município, para que seja inseridas condições de mobilidade e acesso a estas áreas, seja como incentivo à produção local, ou mesmo a agregar valores e consequente desenvolvimento econômico, nos locais em que haja explorações hortifrutigranjeiras, pecuárias de corte e leiteiras, pesqueiros, turismo rural e lazer, poderá a Prefeitura, nos termos deste artigo, melhorar as condições de uso das estradas que ligam estes imóveis até a via principal a que ela está interligada, inclusive com o seu motonivelamento, cascalhamento e respectiva compactação”.

De acordo com a justificativa apresentada pelos cinco vereadores, o objetivo é dar condições de acesso às estradas particulares e às de propriedades rurais. “Incluem-se, desta forma, o desenvolvimento da política agrícola e econômica da cidade, cuja finalidade é a de assegurar a qualidade de vida das famílias que vivem direta ou indiretamente em suas propriedades rurais”.

Ainda segundo o texto, “a permissão para o uso de máquinas na recuperação e manutenção em áreas de acesso a estas propriedades rurais deverá ser disponibilizada por ocasião em que as máquinas estejam em operação de manutenção das estradas municipais oficiais que adentram ou fazem divisas a estas propriedades”.

Confira na íntegra o projeto PROCESSO N°227.