Os vereadores derrubaram por unanimidade, o Veto Total do Prefeito a Lei nº 5.856/2014, que dispõe sobre o ‘Passe Criança’ no serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Jacareí, projeto de autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC).

O Poder Executivo apontava vício de iniciativa, tornando-o inconstitucional e ilegal no aspecto formal, pois não é atribuição do Poder Legislativo Municipal a iniciativa privativa de legislar sobre o tema, conforme o artigo 40, inciso V, da Lei Orgânica do Município. O veto apontava ainda que o Projeto poderia violar o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.

Passe Criança – De acordo com o projeto, aprovado em 30 de abril de 2014, as empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município poderão estabelecer o Passe Criança mediante a utilização de cartão magnético ou outro dispositivo de passagem, que deverão ficar no poder de seus cobradores para serem utilizados no momento da passagem pelas catracas dos ônibus, ou, ainda, através da concessão de passes, sendo que, neste caso, os pais ou responsáveis deverão cadastrar as crianças de até cinco anos de idade junto às concessionárias do serviço público.

Para o vereador Fernando, a iniciativa evita o constrangimento da criança ao passar por baixo da roleta, muitas vezes em contato com o piso do ônibus. “Esse projeto beneficia o usuário, as pessoas que precisam se locomover de ônibus com as crianças, trazendo dignidade e respeito aos usuários do transporte público”, afirmou.

Confira o projeto disponível no site da Câmara: jacarei.sp.leg.br/0_desenvolvimento_mwci/wp-content/uploads/2014/06/Proc-089.2014-Veto-Passe-Crian%C3%A7a.pdf