Durante a 51ª Sessão Ordinária desta quarta-feira (11/12), os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram o veto total do Prefeito Hamilton Ribeiro Mota ao projeto de lei de autoria do vereador Rogério Timóteo (PRB) que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em parques, escolas, áreas culturais, quadras e ginásios esportivos de Jacareí.

Segundo o Prefeito Municipal, embora o tema do projeto de lei seja relevante, existem razões que impedem a aprovação do projeto (Lei nº 5.800/2013), em razão da sua inconstitucionalidade e ilegalidade no aspecto formal.

“A eventual proibição de vendas e consumo de bebidas alcoólicas nos referidos espaços públicos, não necessita de lei por se tratar de ato de gestão do Poder Executivo. Portanto, cabe ao Prefeito Municipal, na qualidade de chefe do Executivo, regulamentar a questão através de outros atos, a exemplo dos decretos nº 2.053 e 2.054/2012, que dispõe sobre os regulamentos do Parque da Cidade e do Parque dos Eucaliptos que proíbem a venda e, o consumo dentro dos limites nos parques”, justificou Hamilton Ribeiro Mota.