Após decisão judicial, Câmara retira processo de cassação contra vereador

A Câmara Municipal de Jacareí retirou da Ordem do Dia desta quarta-feira (20) o processo de cassação contra o vereador Fernando da Ótica Original (PSC) após a titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, deferir mandato de segurança impetrado pelo próprio parlamentar.

A decisão determina que a Comissão Processante se abstenha de praticar atos relativos ao processo sem que o vereador e/ou sua advogada sejam intimados previamente. A magistrada ainda sentenciou que o vereador tenha acesso ao relatório conclusivo da Comissão num prazo de 48 horas e que anule a reunião da comissão do dia oito deste mês e todos os atos subsequentes.

A Comissão foi criada após o Plenário aprovar na sessão de 14 de agosto – por sete votos favoráveis e seis contrários – denúncia feita pelo suplente a vereador Sebastião Carlos de Morais, o Pastor Tião (PSC), junto à Câmara de Jacareí em 5 de agosto, que solicita a abertura de processo de cassação do mandato do Fernando da Ótica.

Histórico – O parlamentar é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta falsidade de documento para a obtenção de empréstimo consignado (desconto em folha de pagamento) junto à Caixa Econômica Federal. O MPF acusa, também, a ex-vereadora Rose Gaspar (PT) de cometer o mesmo crime, ainda no curso do mandato de Fernando e Rose (que não foi reeleita), em 2015.

A ação tramita na Justiça Federal em São José dos Campos e ainda não tem data para julgamento.

O pedido de cassação de mandato do vereador Fernando da Ótica deu entrada na Casa no dia 5 de agosto. O documento se baseia, principalmente, nos artigos 31, 32 e 33 da Lei Orgânica do Município (LOM), que tratam de procedimentos formais sobre o tema.

O documento foi levado ao Plenário da Câmara na sessão de 14 de agosto e aprovado por sete votos favoráveis e seis contrários.

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