Vereadores e representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de movimentos sociais de defesa dos direitos da mulher estiveram reunidos na tarde da última sexta-feira (20) para discutir modificações na proposta de lei do prefeito de criação do Programa Família Segura, em Jacareí.

O projeto foi inscrito na Ordem do Dia do último dia 18 e adiado por duas sessões a pedido do vereador Luís Flávio (PT), depois que a OAB e o CMDM protocolaram ofícios à presidente da Câmara Municipal alegando falhas, omissões e contrariedades na proposta do prefeito.

Durante a reunião foram apresentadas oito emendas – quatro do vereador Paulinho dos Condutores (PR) e quatro da vereadora Márcia Santos (PV) – além de outras 12 modificações feitas no escopo original do projeto. Entre as alterações estão a inclusão de entidades públicas e da sociedade civil na articulação do programa, o modo de encaminhamento das vítimas de violência, assim como definições conceituais sobre família e o gênero da vítima.

“Há inúmeros pontos que dificultam a execução do programa, como a omissão quanto ao abrigo para mulheres e falhas em definir quem será a vítima da violência familiar”, criticou a presidente do CMDM Ana Christina Mogames sobre a inexistência de menção da Casa Abrigo no programa.

Já a OAB destacou a omissão da forma como as famílias terão acesso ao programa, falhas em definir quem será a vítima da violência familiar, falha quanto a criação da Patrulha Maria da Penha – que segundo o projeto deverá realizar atendimento após solicitação do sistema 153 de emergência e efetuar ações de proteção à mulher, criança e adolescente – uma vez que visa ao atendimento de ‘vítimas’, omitindo as ideologias de gênero e com nome referência ‘Maria da Penha’.

Casa Abrigo – Apontada por vereadores e representantes da sociedade civil e órgãos de defesa da mulher como item fundamental para execução do programa, a construção de local para o abrigo de mulheres em situação de violência sob grave risco de vida (juntamente com seus filhos menores de até 12 anos de idade) foi debatida durante a reunião, mas não foi incluída no projeto.

“A Câmara não pode apresentar sugestões que gerem gastos ao Poder Executivo porque esta é uma prerrogativa exclusiva do Prefeito. Como ele e nenhum de seus secretários estavam presentes na reunião, a ideia da Casa Abrigo não prosperou”, explicou o vereador Luís Flávio (PT).

Diante o impasse, a presidente Lucimar Ponciano (PSDB) fará convites ao prefeito e aos secretários das pastas envolvidas para participarem de nova reunião agendada para quinta-feira (26), às 15h, no Auditório da Câmara. “As demandas dos conselhos e dos representantes da sociedade civil foram atendidas e incluídas na proposta. Quanto à criação do abrigo, é preciso o consentimento do gestor e do prefeito, por isso a necessidade de novo encontro para definição da Casa Abrigo”, disse Lucimar.

Família Segura – Segundo a proposta, a prefeitura irá criar mecanismos para prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e familiar, como a violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, além de planejar e executar projetos e serviços para auxiliar as vítimas.

O programa é inspirado no projeto de lei estadual nº 1076 de 2017, de autoria do deputado estadual Coronel Camilo (PSD), que institui o Programa Família Segura no Estado de São Paulo.

Segundo estimativa do prefeito de Jacareí, 19% da população feminina acima dos 16 anos já foi vítima de algum tipo de agressão, e a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal. “O Município tem o importante papel na garantia dos direitos humanos e não pode fechar os olhos para esta triste realidade”, cita Izaias no texto da proposta.