A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (13) o projeto de autoria do prefeito Izaias Santana, que institui o Programa de Simplificação dos Procedimentos de Obtenção de Alvará e Licença para os estabelecimentos que se instalarem em Jacareí até 31 de dezembro de 2021.

A proposta de Izaias tem o objetivo de desburocratizar e dar celeridade aos processos documentais de abertura, auxiliando empresários a desenvolverem suas atividades. O parágrafo primeiro do projeto decreta, por exemplo, que a solicitação do alvará poderá ser feita pelo princípio da autodeclaração, cabendo ao solicitante informar os dados necessários à comprovação das informações prestadas em relação ao funcionamento e exercício da atividade econômica.

Duas emendas de autoria do presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PSDB), foram aprovadas pelos demais vereadores. Uma delas devolve o direito de defesa e do exercício do amplo contraditório caso, por alguma ilegalidade, o estabelecimento sofra a cassação do alvará. A outra emenda decreta que as normas do projeto não se aplicarão às questões relacionadas às edificações.

Em situações em que o estabelecimento realize atividades consideradas de alto risco ou que dependa de licenciamento ambiental, o solicitante também deverá apresentar laudo técnico de profissional habilitado, com regulamentações específicas.

A concessão do alvará automático não isentará o estabelecimento de cumprir a legislação pertinente.

Meio Ambiente – A Casa Legislativa aprovou também a proposta do prefeito Izaias Santana, que busca criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente em Jacareí.

A principal intenção do projeto é corrigir uma falha do processo legislativo que deu origem à Lei Municipal n° 6253, de 14 de março de 2019, que tratou do assunto sem ter obedecido aos requisitos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Jacareí para a sua promulgação.

De acordo com o parecer jurídico da Casa, tal Lei deve ser Complementar, e não Ordinária, como foi normatizada.

O órgão deverá ser formado por membros do Executivo Municipal e da sociedade civil, sendo consultivo, deliberativo e normativo, e tendo como função auxiliar o Poder Executivo na elaboração, implementação e monitoramento da política municipal ambiental.

Os membros do Poder Público Municipal serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, enquanto os membros representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades que representam e, posteriormente, também nomeados pelo chefe do Poder Executivo.

Recesso – De autoria de todos os vereadores, o projeto que antecipa, de forma excepcional, o recesso parlamentar do mês de julho de 2020 para o período de 1º de abril a 1º de maio foi aprovado pela Casa. A antecipação deve-se do fato de que entre final de março até início de maio a Câmara já esteve fechada na maioria de suas competências.

PCD – Aprovado por unanimidade, a vereadora Lucimar Ponciano (MDB) levou o plenário o seu projeto que instituiu o Selo Empresa Amiga do PCD – Pessoal com Deficiência.

A proposta decreta que o Selo deve ser concedido às pessoas jurídicas que realizaram investimentos e ações relevantes de inclusão e em atendimento às necessidades da pessoa com deficiência.

O Selo será entregue na sessão solene que institui o Dia da Superação, comemorado anualmente na semana anterior do dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.