A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade a Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de 1,281 bilhão para o ano de 2020. Desse montante, R$ 1,034 bilhão será direcionado para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 247,6 milhões para a Administração Indireta e R$ 25,8 milhões para o Legislativo Municipal em 2020.
A sessão ocorreu na noite de quarta-feira (11).
As principais fontes de receita da Administração Direta vêm do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), totalizando R$ 212,4 milhões. As principais fontes de receitas, tanto municipais como outras provenientes de repasses do Tesouro, somam R$ 577,5 milhões.
As principais despesas na Administração Direta são as áreas de Saúde (R$ 242,1 milhões), Educação (R$ 200,5 milhões) e Infraestrutura (R$ 153,6 milhões). Já, na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária do setor, com recurso estimado de R$ 207,2 milhões, ou seja, 60,5% do total do orçamento de R$ 342,1 milhões previsto à Administração Indireta.
Resolução – O projeto que buscava alterar parte da sessão ordinária para o horário das 15h foi adiado pela Casa. De autoria do vereador Juarez Araújo (PSD), a proposta colocaria para o período da tarde o momento do primeiro expediente das sessões, quando ocorrem as leituras de moções, requerimentos e pedidos de informações, além da última parte, com o uso da Tribuna Livre dos vereadores. Às 18h iniciaria a Ordem do Dia, com a votação de projetos e as solenidades (caso houvessem).
O adiamento ocorreu a pedido do vereador Rodrigo Salomon (PSDB), que afirmou ter protocolado outro projeto semelhante que alterava diversos quesitos das sessões ordinárias.
Outro projeto de resolução aprovado pelos parlamentares tratou-se do 9/2019, que regulamenta o programa de estágio da Câmara Municipal, fixou os valores das bolsas e sua devida correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), assim como a correção do auxílio transporte, sempre que ocorrer alteração tarifária promovida pelo Executivo Municipal.
CMPC –O processo que estabelece a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, de autoria do prefeito Izaias Santana, também foi aprovado por unanimidade.
Pelo projeto, ficam alteradas o número de cadeiras do atual Conselho, das atuais 14 para 16, havendo também alterações entre os setores representados. A Secretaria de Esportes e Recreação e os segmentos Capoeira e Artes e Culturas Urbanas são contemplados na nova estruturação.
“A propositura estreita a relação entre o Conselho Municipal de Políticas Culturais e outras importantes estruturas jurídicas e administrativas de cultura no município, como o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Município (CODEPAC), o Conselho do Fundo Municipal de Cultura e o Conselho de Administração da Fundação Cultural, a fim de viabilizar o cumprimento do Plano Municipal de Cultura e de outras legislações municipais”, justificou o prefeito Izaias Santana.
Decreto – O quinto processo aprovado foi o de Decreto Legislativo 9/2019, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que concedeu o título de Cidadão Jacareiense ao Deputado Federal Eduardo Pedrosa Cury. A solenidade de entrega do título deve ser marcada para o primeiro trimestre de 2020.
Diplomas – Antes do início da sessão ocorreu a solenidade de entrega do Diploma Policial Destaque e da Láurea de Mérito Profissional aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de Jacareí.
Legenda: Vereadores apreciam seis processos na última sessão ordinária de 2019
