Câmara aprova projeto sobre comércio ambulante em Jacareí

A Câmara Municipal aprovou por definitivo nesta quarta-feira (18) do projeto de lei complementar do presidente da Câmara, vereador Abner de Madureira (PL), que permite ao vendedor ambulante estacionar carro, carrocinha, trailer ou similar nas vias públicas, desde que previamente autorizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Jacareí.

A proposta altera o artigo 61 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), que atualmente proíbe ao vendedor ambulante estacionar nas vias públicas de Jacareí.

Segundo a proposta, o licenciamento ficará condicionado à manifestação da Secretaria de Mobilidade Urbana, que verificará a viabilidade técnica do pedido. “Os técnicos irão apurar se o local pretendido para o exercício do comércio não impedirá ou dificultará o trânsito local”, explicou o presidente.

Ainda de acordo com Abner “não permitir o comercio ambulante em nossa cidade, com a amplitude que merece, sobretudo o comércio voltado para a gastronomia, é darmos as costas para uma realidade econômica que movimenta milhões de reais em todo o país”, disse.

Outro projeto aprovado por unanimidade foi de autoria do vereador Juarez Araújo (PSD), que buscou homenagear a Guarda Municipal da cidade em sessão solene a ser realizada no final do mês de outubro.

O projeto de autoria do vereador Fernando da Ótica (PSC), juntamente com outros nove vereadores, sobre concessão de título de cidadania, também foi aprovado por unanimidade. O cidadão que deve ser homenageado em sessão solene a ser agendada é o Pastor Fábio Coutinho Martins.

Retirados – A proposta da Mesa Diretora, que buscava criar o cargo de Controlador Interno na Câmara, foi novamente retirada, sem prazo para retorno. Outro projeto retirado foi o de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (MDB), que busca renomear a atual rua Particular, no Centro, como Rua Antônio Lopes da Costa.

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