A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (14) projeto de autoria do prefeito Izaias Santana, que autorizou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em projetar e fornecer materiais para instalação de soluções individuais de tratamento de efluentes domésticos.
A proposta aprovada, que visa expandir o saneamento básico na cidade, tem o objetivo de oferecer às residências o projeto e os materiais para instalação do sistema, sem custos, desde que a renda familiar seja de até três salários e que o imóvel esteja situado em locais onde não há rede coletora de esgoto. A construção do sistema e as instalações internas serão de responsabilidade do solicitante.
Para famílias que comprovem renda mensal familiar entre três e cinco salários, o subsídio da autarquia será de 50%, e para famílias acima deste parâmetro haverá a possibilidade de parcelamento do custo.
O material que será fornecido pelo SAAE é a fossa filtro-sumidoro, que possui o valor de aproximadamente R$ 2,6 mil.
“A Administração Publica se esforça para ampliar significativamente as redes coletoras de esgoto, que afastam os efluentes dos bairros e os levam para as Estações de Tratamento. Todavia, existem algumas áreas nas quais as referidas redes ainda não alcançam, como por exemplo, as áreas rurais”, destacou Izaias.
O projeto ainda decreta que o solicitante que assuma contratualmente a responsabilidade perante o SAAE terá 90 dias, a contar do recebimento do material, para concluir a implantação do sistema de fossa séptica e solicitar a vistoria final da autarquia.
Rejeitado – A proposta de autoria da vereadora Márcia Santos (PV), que buscava implementar em órgãos públicos da Saúde os chamados “Totens Eletrônicos”, foi rejeitada por sete votos. Os totens serviriam à população para avaliar a qualidade do serviço prestado, seja no atendimento médico, de enfermagem e outros setores.
A maioria dos vereadores entendeu que já existem ferramentas que atendem esta demanda, como os aplicativos de celular, e que os totens causariam mais uma despesa à Prefeitura.
Denúncia – A denúncia contra o vereador Fernando da Ótica (PSC), protocolada pelo suplente a vereador Sebastião Carlos de Morais (PSC), foi aprovada por sete votos a seis.
Impasse – No início da votação da denúncia, Fernando solicitou que o presidente da Câmara, Abner de Madureira (PL), deixasse a condução da sessão, alegando que o presidente não teria imparcialidade devido às últimas divergências entre ambos. Abner, então, citou o Regimento Interno informando que nada o impedia de prosseguir na condução dos trabalhos da sessão. Mesmo assim, o presidente submeteu o pedido do vereador Fernando à deliberação do plenário, que votou pela continuidade da permanência do presidente.
A votação sobre o pedido de cassação terminou empatada em plenário, o que levou o presidente a desempatar a favor da continuidade do processo e abertura de comissão processante.
Escolhidos por sorteio, os vereadores que farão parte da comissão processante foram: Lucimar Ponciano (PSDB), Sônia Patas da Amizade (PSB) e Juarez Araújo (PSD).
A acusação contra Fernando parte do Ministério Público Federal por, de acordo com o MPF, fraudar documentos (falsidade ideológica) para obtenção de crédito consignado junto à Caixa Econômica Federal. A ação tramita na Justiça de São José dos Campos e ainda não há data para julgamento.
Liminar – A juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, deferiu um pedido feito pela defesa do vereador Fernando da Ótica impedindo que a Câmara afastasse o parlamentar de seu cargo.
A Lei Orgânica da cidade estabelece a possibilidade de afastamento do vereador desde que a denúncia seja aceita por maioria absoluta da Casa, entretanto, em seu despacho, a magistrada registrou a inconstitucionalidade do dispositivo.
