A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (18) a segunda discussão do projeto de lei complementar do presidente da Câmara, vereador Abner de Madureira (PL), que permite ao vendedor ambulante estacionar carro, carrocinha, trailer ou similar nas vias públicas, desde que previamente autorizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Jacareí.
A proposta altera o artigo 61 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), que atualmente proíbe ao vendedor ambulante estacionar nas vias públicas de Jacareí.
O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 11, mas como se trata de alteração do Código de Normas, é necessário que ocorra outra votação em Plenário.
Segundo a proposta, o licenciamento ficará condicionado à manifestação da Secretaria de Mobilidade Urbana, que verificará a viabilidade técnica do pedido. “Os técnicos irão apurar se o local pretendido para o exercício do comércio não impedirá ou dificultará o trânsito local”, explicou o presidente.
Ainda de acordo com Abner “não permitir o comercio ambulante em nossa cidade, com a amplitude que merece, sobretudo o comércio voltado para a gastronomia, é darmos as costas para uma realidade econômica que movimenta milhões de reais em todo o país”, disse.
Cargo – Os vereadores também devem discutir o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, que busca criar a Controladoria Interna e seu respectivo cargo. Caso aprovado, o cargo deverá ser preenchido por meio de concurso público.
Homenagens – A Casa Legislativa ainda discute três projetos relacionados a homenagens. A vereadora Lucimar Ponciano (MDB) é autora do projeto que busca renomear a atual rua Particular, no Centro, como Rua Antônio Lopes da Costa, enquanto o vereador Juarez Araújo (PSD) busca homenagear a Guarda Municipal da cidade em sessão solene a ser realizada no final do mês de outubro.
O terceiro projeto desta categoria é sobre concessão de título de cidadania a um munícipe que, se aprovado, deverá ser divulgado posteriormente. A proposta é de autoria do vereador Fernando da Ótica (PSC) juntamente com outros nove vereadores.
