Câmara mantem Veto e aprova outros três projetos

A Câmara Municipal de Jacareí manteve por unanimidade nesta quarta-feira (12) o Veto Parcial do prefeito Izaias Santana à emenda do projeto que autorizou o subsídio da tarifa do transporte público coletivo na cidade.

Com o veto mantido, o parágrafo que regulava sobre a gratuidade de idosos – entre 60 e 65 anos e com renda familiar até dois salários mínimos – foi anulado, preservando, assim, a situação do contrato atual: quatro passagens diárias à categoria sem requisito de renda.

A Constituição Federal garante o direito à gratuidade no transporte público aos maiores de 65 anos. No caso das pessoas com idade entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação municipal regulamentar a norma.

O projeto original, aprovado por unanimidade em dezembro de 2019, permite que a Prefeitura repasse o valor de até R$ 1,24 milhão à Jacareí Transporte Urbano (JTU) no ano de 2020 para custear a diferença tarifária e manter o valor atual da passagem.

CONMOB – Por unanimidade, os vereadores aprovaram projeto do prefeito Izaias Santana que alterou a lei que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. Na prática, o CONMOM passa a ter natureza consultiva e deliberativa.

Arquivada – Uma emenda de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL) que acrescentava ao CONMOB duas vagas para o Sindicato dos Condutores do Vale do Paraíba foi arquivada a pedido do próprio autor. O vereador não justificou o arquivamento da emenda.

SAAE – A Casa Legislativa aprovou, também por unanimidade, o projeto de autoria do prefeito Izaias Santana que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da cidade a conceder parcelamento de seus créditos.

A proposta permite ao usuário o parcelamento das dívidas vencidas no ano e em exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa, ou em fase de cobrança Judicial ou extrajudicial. Nenhum vereador usou a Tribuna para comentar o projeto.

Interno – O projeto que cria o cargo de Assessor de Pessoal e Treinamento na Câmara Municipal de Jacareí também foi aprovado por unanimidade. Nenhum vereador comentou a proposta.

Recomendar para um amigo
  • gplus
  • pinterest

Ao visitar, ler, ou interagir com os recursos disponibilizados neste site, você está aceitando todas as condições mencionadas neste Termos de Uso, com destaque para as seguintes condições gerais:

  • Não saia muito do tema do tópico.
  • Não publique SPAM, visível ou mascarado.
  • Não ofenda ninguém, nem faça comentários preconceituosos ou racistas.
  • Seja educado.

Deixe um comentário