Câmara mantém veto ao projeto que regulamenta presença de doulas nos hospitais de Jacareí

A Câmara Municipal de Jacareí realizou na noite desta quarta-feira (2) sua 30ª Sessão Ordinária do ano, com quatro itens na pauta da Ordem do Dia, sendo três de autoria da Casa e um do prefeito Izaias Santana.

O documento mais debatido foi o veto do prefeito ao projeto da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada de Jacareí fiquem obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto e pós-parto, sempre que solicitadas pela parturiente.

A proposta ainda tentou instituir o Programa ‘Doulas Acolhedoras’.

O veto do prefeito foi mantido por oito votos favoráveis e cinco contrários, anulando os efeitos da lei.

Para o chefe do Executivo Municipal, a inconstitucionalidade se encontra em diversas partes do texto original onde a esfera pública intervém na privada e ao interferir nos procedimentos das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) que têm regulamentação própria, estabelecida pelo Governo Federal.

Outra inconstitucionalidade estaria no artigo 3º que institui o programa Doulas Acolhedoras, “pois a regulamentação sobre quaisquer procedimentos médicos ou clínicos é de competência exclusiva do Conselho Federal de Medicina, não cabendo ao município legislar sabre o assunto”, justificou.

Por fim, o texto proposto por Lucimar estabelece em seu artigo 5º que a não observância das disposições previstas na lei, sujeita os infratores e superiores hierárquicos às penalidades administrativas. Tal penalidade, destinada ao poder púbico, acaba fazendo com que o município legisle em seu desfavor, segundo o prefeito Izaias Santana.

Defesa da Educação Pública – De autoria do vereador Luís Flávio (PT), o projeto que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Pública foi aprovado por unanimidade. A proposta tem a finalidade de, segundo o proponente, “contribuir para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de políticas públicas que promovam a educação pública”.

 As ações da Frente visam agregar conhecimento, promover o debate e articular a produção de conteúdo em torno de uma plataforma de convergência sobre os temas ligados a educação na gestão pública, envolvendo redes de instituições e de colaboradores.

Declaração de valores – Quarto processo constante na Ordem do Dia, de autoria do vereador Arildo Batista (PT), também aprovado por unanimidade, exige que nos decretos declaratórios de utilidade pública de imóveis, publicados pelo Poder Público, constem os valores indenizatórios, assim como já acontece com as descrições de áreas e finalidades.

Segundo o proponente, o objetivo é dar transparência quanto aos valores das indenizações pagas pela Administração Municipal, quando se desapropria algum imóvel.

Utilidade Pública – O último projeto em pauta declarou o Instituto Novos Sabores como sendo de utilidade pública. A associação é privada, sem fins lucrativos, tem caráter beneficente de orientação alimentar vegetariana, vegana, orgânica e sustentável.

Para a vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), autora do projeto, o Instituto desenvolve a aplicação da culinária na prevenção de doenças, preservação do planeta e dos animais, com o foco econômico e social nos seus múltiplos segmentos, bem como a promoção e desenvolvimento da cultura vegana.

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