A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (28) quatro projetos protocolados na Ordem do Dia, entre eles projeto de lei complementar do prefeito, que altera o Código de Obras e Edificações de Jacareí (Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018).

Na proposta aprovada estão previstas modificações como, por exemplo, a permissão ao proprietário do imóvel trocar de responsável técnico durante a aprovação do projeto ou execução da obra apresentando comunicação por escrita; anotação ou registro de responsabilidade técnica do novo profissional e prova de comunicação ao antigo responsável técnico, entre outras alterações.

Segundo o prefeito, “a presente propositura foi construída a partir de observações realizadas por profissionais e técnicos municipais que lidam com o instrumento em seu cotidiano, além da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí. A partir da análise da atual redação, bem como da legislação estadual vigente, como o Código Sanitário do Estado de São Paulo, verificou-se que era possível aperfeiçoar o texto, de modo a deixá-lo mais adequado à realidade do Município. ”

Rede de Proteção – Também na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram projeto de lei da vereadora Patrícia Juliani (PSDB), que institui a Comissão de Monitoramento da Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência do Município de Jacareí.

A comissão terá o objetivo de fomentar e monitorar políticas públicas de prevenção e atendimento de proteção integral à criança e adolescente vítimas de violência, valorizar e fortalecer a articulação da rede de serviços e competências do Município para garantia dos direitos e proteção integral da criança e do adolescente, promover e apoiar ações de mobilização ao enfrentamento da violência infanto-juvenil, como campanhas de sensibilização, entre outras funções.

“Com minha experiência profissional e toda a capacidade que tive na secretaria de assistência social, eu pude perceber e aprender que, diante do fato de violência sexual à criança e adolescente, não temos como combater essa dor. Todos nós vereadores temos a responsabilidade de protegermos o ECA e, assim, tenhamos menos crianças com impactos de dores da qual não temos nenhuma condição de tratar, ou até, mensurar”, disse a autora.

Lixo Zero – Também de autoria da vereadora Patrícia Juliani, o terceiro projeto aprovado instituiu a Semana Municipal do Lixo Zero. Segundo Patrícia, a proposta visa proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral, entre outras atribuições.

“0 Lixo Zero baseia-se no máximo aproveitamento e correto encaminhamento de resíduos recicláveis e orgânicos e a redução ou até mesmo o fim do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários.
A gestão Lixo Zero é a qual não ocorre geração de lixo, entendendo-se como a mistura de resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos”, disse a autora.

Adoção – O quarto projeto aprovado Ordem do Dia é de autoria do presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PSDB), que institui no calendário oficial o Dia Municipal da Adoção que será celebrado anualmente no dia 25 de maio.

Segundo o autor, a data terá o objetivo de conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa, estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes, despertar a necessidade de adoção tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.

“Adoção é reatar a esperança em um coração que um dia foi perdido, é acreditar no potencial de alguém que você não conhece, é criar desafios e conquistas, e saber que coadjuvamos para o crescimento de uma vida”, disse Abner.

Todos os projetos aguardam publicação no Boletim Oficial (B.O) do município, podendo serem sancionados ou vetados pelo prefeito.

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.