A Câmara Municipal realizou na tarde de sexta-feira (13) sessão solene em homenagem ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e Semana da Criança e do Adolescente. Os 28 anos do ECA, celebrados nessa data, contou com a presença de parlamentares, autoridades e agentes em prol da infância e juventude de Jacareí.

Os vereadores Luís Flávio (PT), Arildo Batista (PT), Valmir do Parque Meia Lua (DC), Juarez Araújo (PSD) e Abner de Madureira (PR) compareceram à solenidade, juntamente com a presidente da Câmara Lucimar Ponciano (PSDB), a fim de discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente, implantado através da Lei 8069/90 e em vigor desde 13 de julho de 1990.

Compondo a Mesa Diretora estavam a Secretária Municipal de Assistência Social, Patrícia Juliani, a promotora de justiça da Vara da Infância e da Juventude de Jacareí, Renata Rivitti, a conselheira do Conselho Tutelar, Claudia Quina e a conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Maria Elisa Perin. Convidada pela presidente da Câmara também estava a vereadora jovem Maria Fernanda Gomes.

Durante a Sessão, enfatizou-se o trabalho da Rede Protetiva, ou seja, um conjunto de ações das Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Esportes, Delegacia da Mulher, Ministério Público, Conselhos Municipais, entre outros participantes, com o fim de garantir a aplicabilidade do ECA e, consequentemente, a segurança das crianças e adolescentes de Jacareí.

“Quando se comete uma infração referente ao ECA aqui em Jacareí, os equipamentos ligados à proteção da infância e juventude se mobilizam para regularizar a situação em atendimentos dinâmicos que se afinam através da Rede Protetiva”, salientou a conselheira Maria Elisa do CMDCA.

Segundo Claudia Quina do Conselho Tutelar, em 2018 foram registrados até o momento 1114 atendimentos que resultaram em 595 ofícios enviados. As maiores demandas do órgão são o incentivo à denúncia e os casos de negligência e violência sexual.

Para a promotora da Vara da Infância e da Juventude de Jacareí, Renata Rivitti, o Estatuto da Criança e do Adolescente é reconhecido internacionalmente pela vanguarda com que garante dos direitos da infância e juventude em nosso país. Mesmo assim, aos 28 anos, ainda precisa de aperfeiçoamento.

Lucimar Ponciano ressaltou que um dos grandes méritos do ECA é ser fruto de debate social. “Por isso merece comemoração, mesmo que os números da violência, evasão escolar e fila de adoção sejam altos. E a discussão deve continuar incluindo os vários segmentos que compõem a nossa sociedade”.

Decreto – A Sessão Solene que homenageia o Estatuto da Criança e do Adolescente foi estabelecida pelo Decreto Legislativo 253/05, de autoria do vereador José Carlos Diogo. A Semana da Criança e do Adolescente foi estabelecida pela Lei Municipal 1889/78, de autoria do vereador Davi Monteiro Lino.

Legenda: Participantes da Sessão Solene que homenageou e discutiu o ECA

Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ