Câmara rejeita veto do prefeito e permite a livre comercialização do serviço de taxi

Por unanimidade, os vereadores de Jacareí rejeitaram na sessão desta quarta-feira (17) o veto parcial do prefeito à lei que dispõe sobre o Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel em Jacareí, de autoria do vereador Abner de Madureira (PSDB) e da ex-vereadora Patrícia Juliani.

O projeto, incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária de 2020, ocorrida em 9 de dezembro. A lei é de autoria do vereador Abner de Madureira (PSDB) e da ex-vereadora Patrícia Juliani com base na Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

O veto foi protocolado na Câmara em 4 de janeiro e extingue o Inciso III do Artigo 11-A, que permite a livre comercialização de autorização de serviço de táxi e a sua transferência a terceiros, sem a obrigatoriedade de transferência aos sucessores legítimos do taxista permissionário, em caso de falecimento.

Segundo Abner, apesar do andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5337, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento ainda não foi concluído. “Aquilo que o prefeito pretende vetar ainda não foi definido pelo STF. Portanto, a lei é válida e não há motivos para modificá-la”, disse um dos autores da lei. O argumento foi aceito pelos demais vereadores que, por unanimidade, rejeitaram o veto do prefeito.

Nome de Rua – A Câmara aprovou o veto total do prefeito à Lei nº 6.361, que denominou Rua Tobias de Jesus a Rua Hum do bairro Campo Grande, de autoria da ex-vereadora Lucimar Ponciano. Segundo o prefeito, a área discutida pertence ao Governo do Estado de São Paulo, envolvendo também a área do Viveiro, da Escola Estadual Professor José Simplício, da Escola Estadual Professora Adélia Monteiro, da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Professora lguatemy Rodrigues, de uma biblioteca e um galpão.

Trata-se de uma rua não oficial que não reúne requisitos que permitam a sua denominação, pois a gleba é de propriedade do Estado de São Paulo e não está desmembrada, não seguindo as regras como sinaliza a Lei Orgânica Municipal, o Plano Diretor, Lei de Parcelamento do Solo e os princípios norteadores da Administração Pública”, cita Izaias na mensagem aos vereadores.

Homenagem ao Trabalhador – O segundo projeto aprovado é de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que alterou o Decreto Legislativo nº 165/1998 que institui a homenagem ao Trabalhador, de autoria do ex-vereador José Carlos Diogo. De acordo com Maria Amélia, a alteração amplia o universo de trabalhadores que podem ser homenageados, não exclui os dirigentes sindicais e/ou cipeiros, mas permite que outros trabalhadores que se destaquem na defesa dos direitos de sua classe possam receber o devido reconhecimento dos vereadores.

Apenas criamos a possibilidade de os vereadores homenagearem outros trabalhadores que reúnam méritos na defesa dos interesses classes representativas, além dos dirigentes sindicais e/ou cipeiros, assim como enquadramos a elaboração do Diploma de Mérito mais dentro do conceito da honraria”, explicou Maria Amélia.

O vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM) chegou a pedir o adiamento da discussão do projeto por duas sessões devido ao número de homenageados e autoridades inscritas para utilização da Tribuna da Câmara. “A solenidade vai começar às 18h e terminar às 2h da madrugada”, disse. Apesar do argumento, o plenário rejeitou o pedido de adiamento feito por Valmir.

Legenda – Dos dois projetos do prefeito inscritos na Ordem do Dia, um foi rejeitado e outro foi aprovado, ambos por unanimidade; o projeto de Maria Amélia (PSDB) foi aprovado por unanimidade

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